{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31501,"origem":"stj","sha256_origem":"f73c9433f15cfb3e3ae4e320ea2c69d39d5480feaeb980fbc3c939ee1091c87e","registro_original":{"id_fonte":"000844488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"794713","numero_registro":"202204068751","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO\nCORPORAL. TUMULTO. ESTATUTO DO TORCEDOR. INCONFORMISMO DA DEFESA\nQUANTO À APONTADA ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART.\n226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS SUFICIENTES PARA A\nCONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CO NSTRANGIMENTO ILEGAL. PENA FIXADA COM\nRAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO PACIENTE.\nCONCRETOS FUNDAMENTOS PARA O AUMENTO DA PENA-BASE E DO\nRECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES.\n1. Não há como ser anulado um processo por entender o paciente que o\nreconhecimento não seguiu o que determina o art. 226 do Código de\nProcesso Penal, uma vez que houve a certeza da autoria, por parte da\ninstância ordinária, em face das demais provas dos autos.\n2.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - PROVAS SUFICIENTES PARA\nA CONDENAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 2010343>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5519e6288e8217e17863ce89436cea297d55790bdf6bad92619e75c318ec4dd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}