{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31503,"origem":"stj","sha256_origem":"e06e8d624f5f5dbc2dabb8fd28805d5ff0eea787eb21f1e1a73798e885ed61c1","registro_original":{"id_fonte":"000844490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"145406","numero_registro":"202101020377","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL  EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS\nARTS. 288, CAPUT, 168, CAPUT, E 171, CAPUT, C/C O ART. 71 (POR\nQUATRO VEZES), NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA.\nPACIENTE CITADO POR EDITAL. FORAGIDO POR MAIS DE 5 ANOS.\nIMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO. SITUAÇÃO QUE PERDURA ATÉ A PRESENTE\nDATA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA\nLEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.\nINEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes\npara infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios\nfundamentos.\n2 - Reafirmo que está devidamente demonstrada nos autos a intenção\ndo acusado em obstaculizar o andamento da ação criminal contra si\ndeflagrada e de evitar a aplicação da lei penal, uma vez que,\nconforme consignado pela instância ordinária, os fatos apurados na\nação penal originária ocorreram entre as datas de 28/05/2015 e\n26/02/2016, portanto, há mais de 5 anos, sendo que o paciente nunca\nfora encontrado para ser citado pessoalmente, restando frustradas\ntodas as tentativas de sua localização, o que provocou a consequente\nefetivação de sua citação por edital.\n3 - Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"065e22f866f9dea52f483d2e8441c0f5d96d1545c9b17fbbec4ca94b62404287","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}