# Registro público: TJPR — 40000674120238160139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS
- **Classe:** Conflito de Jurisdição
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3150482/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3150482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 87212bd3a973f9a0490a31d8638311de094a821d2f98753408c195d4b1292e2b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-26
- **Último ato com data válida:** 2023-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-07** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-07-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-01** — Procedência (TPU 219)
> **2023-06-27** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-06-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Progressão de Regime | Roubo Majorado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-26T17:06:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-05-26T17:06:55.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-05-26T17:06:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-01T15:48:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-02T16:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-22T13:58:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-22T14:00:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-05T17:18:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-07-06T16:32:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-28T16:10:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-15T16:26:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-26T13:02:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-26T16:47:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-26T16:47:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-26T16:51:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-26T16:53:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-26T16:58:24.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-05-26T17:06:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-26T17:06:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-05-26T19:00:17.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-05-29T16:32:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-02T16:15:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-13T00:19:47.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-06-22T13:58:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-27T16:10:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-06-27T16:10:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-27T23:33:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-07-01T12:44:14.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2023-07-05T17:26:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-07T11:03:12.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-07-07T11:03:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-15T17:13:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-15T17:31:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10635)
- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Progressão de Regime — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-26 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-07-01 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-07-05 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-07-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-07-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-07-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-08-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:21\.777935395Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230526165824
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 87212bd3a973f9a0490a31d8638311de094a821d2f98753408c195d4b1292e2b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 40048807820238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3196292/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10635, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO
- [TJPR — 40049587220238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3187130/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10635, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI
- [TJMG — 00725563620188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480192/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00512011020238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3123137/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10635, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA
- [STJ — 00004696520238260996](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464342/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10635, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJMG — 00193397820188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067354/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00003324920248260026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4160770/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00000061220188160145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235674/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10635, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Progressão de regime: frações vigentes em 2026](https://wikijuridica.com.br/criminal/quanto-cumprir-para-progredir/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A redação consolidada combina mudanças de 2026. O caput passou a exigir, como regra geral, ao menos um sexto da pena no regime anterior e mérito que indique a progressão. Os incisos I e II fixam 25% para primário e 30% para reincidente em crime com violência ou grave ameaça, ressalvados os crimes do Título XII da Parte Especial do Código Penal. O inciso III

**Atribuição:** Rafael Toledo · A Lei 15.402/2026 retomou um sexto como regra geral

- **Âncoras documentais:** progressao, regime
- **SHA-256 do HTML autoral:** 30bcdf227dd5693446cc7ebf82725ea0d2e980c02e0c142b016733ff53687908
- **SHA-256 do registro documental:** 87212bd3a973f9a0490a31d8638311de094a821d2f98753408c195d4b1292e2b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquanto-cumprir-para-progredir%2F)

### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** majorado, roubo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5
- **SHA-256 do registro documental:** 87212bd3a973f9a0490a31d8638311de094a821d2f98753408c195d4b1292e2b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)