# Registro público: TJRS — 01988219020058210073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-10-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3150652/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3150652.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8cfc6b4d2bcb44a4d64806f8e091a628445efe543c0d010a77e7fdb0bb537a96 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-10-18 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-04-17** — Definitivo (TPU 246) > **2020-04-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-03-09** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-09** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-13** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-18** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-18** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-29** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-11-06** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-30** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2005-10-18T16:12:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-07-26T19:02:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2016-08-23T09:43:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-02-24T13:32:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-06-14T12:26:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-07-19T14:13:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-01-29T14:11:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-12T11:27:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-08-30T13:25:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-30T13:26:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-02-09T16:57:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-03-20T11:34:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-06-28T13:43:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-30T12:41:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-12T15:01:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-12T15:45:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-23T09:45:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-01T14:31:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-14T13:48:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-23T16:05:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-04T16:17:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-07T15:13:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-19T14:14:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-24T14:20:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-12-06T17:33:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-12-07T11:26:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-29T14:12:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-12T13:31:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-14T13:45:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-01T14:45:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-01T14:47:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-06T14:35:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-29T14:02:17.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-11-29T14:06:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-18T10:11:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-18T10:17:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-13T13:41:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-09T14:44:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-09T15:06:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-04-17T09:30:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3150652.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-10-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-07-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-11-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-02-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-03-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2020-03-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2020-04-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-04-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-11-29 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:18:38\.979006659Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20051018000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-10\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8cfc6b4d2bcb44a4d64806f8e091a628445efe543c0d010a77e7fdb0bb537a96 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 01964814220068210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3151363/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJMG — 16759208820048130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687772/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Primeira Vice-Presidência - [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 01987119120058210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3151295/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJRS — 01932512620058210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3151093/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 8cfc6b4d2bcb44a4d64806f8e091a628445efe543c0d010a77e7fdb0bb537a96 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)