# Registro público: TJRR — 08005171820268230010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3150879/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3150879.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d8b50e74f6838d75b2a68e9cb3ed670657d997e2bd1cb336a49082070050c7b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-08
- **Último ato com data válida:** 2026-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-31** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2026-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-30** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-09** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-08T10:26:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-03-25T17:01:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-01-08T10:26:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-01-08T10:26:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-01-08T10:26:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-01-08T10:26:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-01-08T10:45:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-03-25T17:01:09.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-03-26T09:15:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-03-26T09:15:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-04-13T10:53:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-05-14T09:02:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-07-13T09:07:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-07-13T09:07:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-07-13T09:07:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-07-30T12:08:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-07-31T08:44:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-08-03T14:37:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-08-03T14:37:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-09-18T10:07:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-03-25T16:17:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-04-06T00:01:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-05-14T09:04:39.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-06-09T17:02:17.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-07-24T00:04:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-07-31T18:52:31.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-08-12T00:09:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d8b50e74f6838d75b2a68e9cb3ed670657d997e2bd1cb336a49082070050c7b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-08 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-25 — Evolução da Classe Processual; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-04-13 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-07-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-07-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-07-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-07-30 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-07-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-07-31 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-08-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-08-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-08-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-09-18 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-29T07:50:03\.209000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260108102634
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6d8b50e74f6838d75b2a68e9cb3ed670657d997e2bd1cb336a49082070050c7b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08018163120178230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344972/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CÍVEL 2º TITULAR
- [TJRR — 08017367020258230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344719/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 02282609320158040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3149638/) — classe: Agravo Regimental Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Agravo Regimental Cível
- [TJRR — 08003269320158230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2672844/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CÍVEL
- [TJMA — 00002882520138100070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234741/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI
- [TJRO — 00242159720138220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234725/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DES. SANSÃO SALDANHA
- [TJGO — 00250742420168090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234686/) — classe: Liquidação por Arbitramento; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Liquidação por Arbitramento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)
- [TJCE — 00057691820198060054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234607/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** be8187d6df69ad647ccaae1a6fe8ec4b5f3d73f530083b8bcf73703f1d0dc2eb
- **SHA-256 do registro documental:** 6d8b50e74f6838d75b2a68e9cb3ed670657d997e2bd1cb336a49082070050c7b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08005171820268230010 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-09-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d8b50e74f6838d75b2a68e9cb3ed670657d997e2bd1cb336a49082070050c7b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6d8b50e74f6838d75b2a68e9cb3ed670657d997e2bd1cb336a49082070050c7b
- **SHA-256 do comentário:** a97f9eaf9824335845e6e8aced5e18271186163511680b4c7d2251a91dd5e97f