{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3151,"origem":"stj","sha256_origem":"2e713aac443102043aa9d31a4717bbe88d5e633d998da48b5b026f0b7472660a","registro_original":{"id_fonte":"000813562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1961417","numero_registro":"202102693125","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nRECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS.\nART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. DEFENSORIA PÚBLICA. CONTAGEM EM DOBRO.\nINTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o\nprazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática em\nmatéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando\nnormativo contido no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, ou seja, o prazo\npara a apresentação do citado recurso é de 5 (cinco) dias corridos,\ncontados em dobro quanto se tratar de Réu defendido pela Defensoria\nPública (art, 128, inciso I, da LC n. 80/94).\n2. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi intimada\neletronicamente acerca da decisão agravada em 04/04/2022\n(segunda-feira). Assim, o prazo de 5 (cinco) dias, contado em dobro,\niniciou-se em 05/04/2022 (terça-feira) e encerrou-se em 18/04/2022\n(segunda-feira), tendo em vista a prorrogação do termo final devido\nao feriado forense previsto no art. 81, § 2.º, inciso II, do\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, o\npresente agravo regimental somente foi apresentado nesta Corte\nSuperior em 25/04/2022, quando já havia escoado o prazo para a sua\ninterposição.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art128","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED LCP:000080 ANO:1994\n        ART:00128 INC:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO EM MATÉRIA PENAL - PRAZO DE CINCO DIAS)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no MS 25062>>-DF,\n         <<AgRg nos EREsp 1860770>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9ff456d49dccd63ddf79c06327642df9525171b184bc9f679fd31168ce1fa1ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}