{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31511,"origem":"stj","sha256_origem":"2fcb49e7251eff57afcae1bce2b6f64eb899cfad80a4284fb6eaee96a27ef115","registro_original":{"id_fonte":"000844507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"792401","numero_registro":"202204010117","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ACUSADO QUE\nOBTEVE A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, BEM COMO A PRISÃO\nDOMICILIAR. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, ANTE\nA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME IMPOSTO.\nAPLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ADOTADO\nEM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 641.320/RS). ADOÇÃO DE OUTRAS\nMEDIDAS ANTES DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. DECISÃO AGRAVADA\nMANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado de\nque constitui constrangimento ilegal a submissão do apenado a regime\nmais rigoroso do que aquele para o qual obteve a progressão. Nesse\npasso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 641.320/RS, em\nsede de repercussão geral, determinou que, diante da falta de vaga\nno estabelecimento prisional compatível e havendo viabilidade, deve\nser observada, para evitar a prisão domiciliar, a seguinte ordem de\nprovidências: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com\nfalta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao\nsentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar\npor falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de\ndireitos e/ou estudo àquele que progride ao regime aberto.\n2. No caso concreto, inexiste constrangimento ilegal na decisão\nproferida pelo Tribunal a quo, na medida em que a ausência de vagas\nem regime adequado não autoriza a concessão automática de prisão\ndomiciliar com o monitoramento eletrônico. Portanto, devem ser\nobservadas, ordenadamente, as providências estabelecidas no RE n.\n641.320/RS.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE PENA - REGIME PRISIONAL - INEXISTÊNCIA DE\nESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO)\n   STJ - <<HC 500915>>-RS, <<HC 364042>>-RS, <<HC 386300>>-RS\n   STF - [[RE 641320]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"21eceff2216cb1657ece85ea818ccaf6cada03c8bd47349da2c425f3da716212","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2fcb49e7251eff57afcae1bce2b6f64eb899cfad80a4284fb6eaee96a27ef115","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}