{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31514,"origem":"stj","sha256_origem":"0c9a2995f9aff8b409c2675c7d357793a97cff20b8a0e7e003237097a67d6185","registro_original":{"id_fonte":"000844510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"753186","numero_registro":"202202014309","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE\nNULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO.\nINTIMAÇÃO REALIZADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, nas informações prestadas, deixou\nregistrado que a \"defensora dativa foi intimada da realização da\nsessão de julgamento por Diário Oficial, disponibilizado em 30 de\nnovembro de 2020, e do seu resultado pelo Sistema PROC, com início\nda contagem de prazo em 21 de janeiro de 2021, findando-se no dia 04\nde fevereiro do mesmo ano. A Corte registrou que a intimação pelo\nSistema EPROC está amparada pelo disposto na Lei n. 11.419/2016, que\ndispõe sobre a informatização do processo judicial\".\n2. O art. 5º da Lei n. 11.419/2006 e o art. 21 da Resolução n.\n185/2013 do Conselho Nacional de Justiça esclarecem que, nos\nprocessos judiciais eletrônicos, a intimação dos atos processuais se\naperfeiçoa com a consulta eletrônica realizada pela parte, que deve\nocorrer em até dez dias corridos, contados a partir da data de\nenvio da comunicação. Tal previsão tem aplicação inclusive às\nentidades que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, tal como a\nDefensoria Pública e os defensores dativos. Caso a consulta não\nocorra dentro do prazo de dez dias corridos, considerar-se-á\nintimada a parte, automaticamente, ao término do prazo.\n3. Foi informado no presente processo que foi disponibilizado o\nresultado do julgamento pelo Sistema PROC, com início da contagem de\nprazo em 21/1/2021, findando-se no dia 4/2/2021;  e que,\ntranscorrido o prazo sem a interposição de outros recursos, foi\ncertificado o trânsito em julgado em 5/2/2021. Dessa forma, não se\nconstata o vício indicado pela defesa, inexistindo teratologia ou\nilegalidade a ser reparada.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO\n        ART:00005","LEG:FED RES:000185 ANO:2013\n        ART:00021\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d24f58c444ea74e4bc7e048f8217341a38a638259213b6f53a31b7ee6694b5da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0c9a2995f9aff8b409c2675c7d357793a97cff20b8a0e7e003237097a67d6185","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}