# Registro público: STJ — 774063 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-15 - **Publicação:** 2023-05-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31518/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31518.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ae012fb97c7f6ea508a548eedabc5cd6210f94516cf2d290bb704870cae3741a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000844514 - **Número de registro na fonte:** 202203082309 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO RAIO-X. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 400, § 1º E ART. 563 DO CPP. APLICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCABÍVEL NA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. - **Item 2 (texto oficial):** Em atenção à Súmula 235/STJ - "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" -, a participação de réus como observadores na ação penal dos corréus que foi desmembrada não encontra amparo legal, se o contraditório e a ampla defesa foram observados na instrução das respectivas ações penais julgadas, o que demonstra a ausência de prejuízo, esvaziando a arguição de nulidade, nos termos do art. 563 do CPP. - **Item 3 (texto oficial):** "Alegações de nulidade desprovidas de demonstração do concreto prejuízo não podem dar ensejo à invalidação da ação penal. É imprescindível em tais casos a demonstração de prejuízo, pois o art. 563 do Código de Processo Penal positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief (HC n. 190.469/GO, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28/6/2012)" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.642.825/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 11/10/2019). - **Item 4 (texto oficial):** As instâncias de base, de maneira fundamentada, concluíram que os recorrentes não poderiam participar da instrução de processo desmembrado relativo aos corréus, indicando que os ora agravantes já foram condenados e estão com os respectivos processos em fase de apelação. Assim, reputaram como impertinente a diligência pretendida. Alterar a referida conclusão demandaria maior incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência incabível na seara estrita do writ. - **Item 5 (texto oficial):** Entende esta Corte, ao interpretar o art. 400, § 1º, do CPP, que fica afastada a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de diligências requeridas pela defesa, "pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes" (AgRg no RHC 157.565/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022). Precedentes. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO RAIO-X. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 400, § 1º E ART. 563 DO CPP. APLICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCABÍVEL NA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. Em atenção à Súmula 235/STJ - "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" -, a participação de réus como observadores na ação penal dos corréus que foi desmembrada não encontra amparo legal, se o contraditório e a ampla defesa foram observados na instrução das respectivas ações penais julgadas, o que demonstra a ausência de prejuízo, esvaziando a arguição de nulidade, nos termos do art. 563 do CPP. 3. "Alegações de nulidade desprovidas de demonstração do concreto prejuízo não podem dar ensejo à invalidação da ação penal. É imprescindível em tais casos a demonstração de prejuízo, pois o art. 563 do Código de Processo Penal positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief (HC n. 190.469/GO, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28/6/2012)" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.642.825/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 11/10/2019). 4. As instâncias de base, de maneira fundamentada, concluíram que os recorrentes não poderiam participar da instrução de processo desmembrado relativo aos corréus, indicando que os ora agravantes já foram condenados e estão com os respectivos processos em fase de apelação. Assim, reputaram como impertinente a diligência pretendida. Alterar a referida conclusão demandaria maior incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência incabível na seara estrita do writ. 5. Entende esta Corte, ao interpretar o art. 400, § 1º, do CPP, que fica afastada a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de diligências requeridas pela defesa, "pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes" (AgRg no RHC 157.565/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022). Precedentes. 6. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** ae012fb97c7f6ea508a548eedabc5cd6210f94516cf2d290bb704870cae3741a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 774063 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** ae012fb97c7f6ea508a548eedabc5cd6210f94516cf2d290bb704870cae3741a - **SHA-256 do comentário:** 0cd48c366478c8dc94dddb64a824934fec0e5339089a131767c01d7f8699592b