{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31519,"origem":"stj","sha256_origem":"a8ff864223ba790af7917d0e3686543dc23d419c62a2158e6fd82ff9a1e357b9","registro_original":{"id_fonte":"000844515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"771447","numero_registro":"202202935270","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS . DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE.\nMAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO MANTIDA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA\nCAUSA DE AUMENTO DO ART. 302, § 1º, III, DO CTB. OMISSÃO DE SOCORRO.\nREGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INDEVIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A majoração da pena-base em 1/6 foi fundamentada pelas instâncias\nordinárias em razão dos maus antecedentes em estrita observância\naos parâmetros jurisprudenciais desta Corte Superior.\n2. Na terceira fase, houve o aumento de 1/3 em razão da causa de\naumento do art. 302, § 1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro, ao\nfundamento de que \"restou comprovado que o réu se absteve de\nprestar socorro à vítima, quando possível fazê-lo sem risco pessoal.\nIsto porque, não obstante a sua negativa, ficou demonstrado que o\nacusado, logo após o acidente, colocou a vítima no seu carro,\npercorreu cerca de dois quilômetros e abandonou na via pública,\nfugindo logo em seguida\".\n3. Pelos mesmos fundamentos e pelo fato de o paciente possuir maus\nantecedentes, o Tribunal de origem manteve o regime inicial\nsemiaberto e o afastamento da substituição da pena, o que constitui\nfundamentação idônea em consonância com o entendimento desta Corte\nSuperior.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT).\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"57a19c7f2c960ac141a6b387b24a2b0874200082b0288173fb20e6868765b11a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}