# Registro público: TJMG — 03890422420138130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3151981/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3151981.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cae13dca3ae2a0057a4d563d329dbb5f7ceaea0e8937e16587e089f3076768a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-06
- **Último ato com data válida:** 2014-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-09-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-09-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-07-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-07-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-06-27** — Publicação (TPU 92)
> **2014-06-25** — Decisão (TPU 3)
> **2014-06-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-06-24** — Remessa (TPU 123)
> **2014-05-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-05-16** — Petição (TPU 85)
> **2014-05-14** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Custeio de Assistência Médica | Repetição de indébito | Servidor Público Civil

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-05-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-06-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-05-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-05-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-05-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-05-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-06-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-06-25T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-06-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-07-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-07-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-09-09T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-09-09T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6064)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)
- [Outros processos do assunto TPU 10219](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10219)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 25937599520128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4115593/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10219, 6007, 6064
- [TRF4 — 00490909720024047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4621317/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 00542397420024047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4621100/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJMG — 26383622520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4112652/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10219, 6007, 6064
- [TJMG — 27785763720118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4109419/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10219, 6007, 6064
- [TRF4 — 00450321720034047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4617701/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF5 — 05061218120074058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3164299/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10219
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05058991620074058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3163898/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10219
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª Relatoria Turma Recursal