# Registro público: TRT3 — 00000907920125030001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3151985/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3151985.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 048515fa44e849827b855b94ae62de99612835e6f56ae1746839a3d0de542beb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-20 - **Último ato com data válida:** 2014-05-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-05-13** — Recebimento (TPU 977) > **2014-05-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-05-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-05-02** — Conclusão (TPU 51) > **2014-04-25** — Conclusão (TPU 51) > **2014-04-11** — Conclusão (TPU 51) > **2014-04-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-03-24** — Conclusão (TPU 51) > **2014-03-21** — Conclusão (TPU 51) > **2014-03-13** — Conclusão (TPU 51) > **2014-03-12** — Conclusão (TPU 51) > **2014-02-12** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Diferenças por Desvio de Função | Férias Proporcionais | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Adicional | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Depoimento | Reflexos | Auxílio-Alimentação | Adicional de Hora Extra | Depósito/Diferenças | Cartão de Ponto | Adicional de Serviço Noturno ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-04-10T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-04-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-08-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-04-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-10T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-09-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-09-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-09-26T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-10-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-10-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-05-28T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-06-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-08-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-08-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-10-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-10T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2012-09-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-26T00:00:00.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871) - 2012-10-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-28T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2013-06-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-03T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3151985.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928) - [Outros processos do assunto TPU 13833](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13833) - [Outros processos do assunto TPU 12948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12948) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13786) - [Outros processos do assunto TPU 10308](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10308) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Adicional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-09-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-09-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-09-26 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2013-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-07-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-02-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-03-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-03-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-03-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-03-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-04-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2014-04-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-04-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-05-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-05-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2014-05-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2014-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-09-10 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-09-26 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2012-09-26 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:21:07\.663735394Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-20T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 048515fa44e849827b855b94ae62de99612835e6f56ae1746839a3d0de542beb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001389820135030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431130/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304, 10308, 13786 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000144320165030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778741/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10304, 10308 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT12 — 00000421820265120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3095500/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304, 10308 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ - [TRT3 — 00001658420135030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105822/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10308, 10940, 13786 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT12 — 00000042720105120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487858/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304, 13833 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - [TRT14 — 00000121620255140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172468/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13786, 13833 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO - [TRT6 — 00000038420225060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13786, 13833 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / RECIFE - 03A VARA - [TRT2 — 00005316320145020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162647/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13786 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 51ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3 - **SHA-256 do registro documental:** 048515fa44e849827b855b94ae62de99612835e6f56ae1746839a3d0de542beb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)