{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31520,"origem":"stj","sha256_origem":"042c9e577f3e6f2d71b318a41f9504ab4dd2be5ee482dc37afa4825a2eb462b8","registro_original":{"id_fonte":"000844516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"771152","numero_registro":"202202921358","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA\nNÃO VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS\nPELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS NÃO\nCONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Tendo o juízo de primeira instância indicado que o agravante\nmantinha \"em sua posse instrumento capaz de ofender a integridade\nfísica de outrem no interior do ergástulo\", há fundamentação\nsuficiente para justificar a perda dos dias remidos em sua fração\nmáxima, não havendo falar em fundamentação genérica.\n2. \"[...] não há se confundir decisão contrária aos interesses da\nparte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação\nsucinta com ausência de fundamentação\" (AgInt no AREsp n.\n1.962.481/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, DJe 16/3/2023).\n3. Existindo fundamentação suficiente na decisão de primeiro grau, é\nlegítimo que o Tribunal de origem, ao confirmar o entendimento,\nindique outros elementos apenas a título de reforço argumentativo, o\nque não importa em reformatio in pejus.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7072c421eaa85664c6e6253c5b23f6cb473d6cc2388075803840695ba4ed0f11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"042c9e577f3e6f2d71b318a41f9504ab4dd2be5ee482dc37afa4825a2eb462b8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}