# Registro público: TRF3 — 12009999519984036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3152111/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3152111.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5aa95c568804418e6a718a943ab6d0a33f0230afa663247e3a70975a5ec83b31

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 1998-03-02
- **Último ato com data válida:** 2025-01-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-05-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-24** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2022-05-24** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-05-24** — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
> **2022-03-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-17** — Recebimento (TPU 981)
> **2022-02-17** — Remessa (TPU 982)
> **2022-02-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-02-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

## Movimentações processuais (fonte)

- 1998-03-02T17:57:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2001-03-13T14:10:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-08-19T15:54:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-06-17T09:56:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2019-08-05T13:26:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-09-12T15:58:03.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-11-14T13:33:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-02T12:12:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}]}
- 2022-02-16T17:14:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-17T21:39:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2022-02-17T21:43:07.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-03-03T17:33:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-08T19:55:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2002-04-11T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-03-31T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-04-23T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-07-02T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-06-29T15:51:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-03-14T14:11:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-03-12T16:54:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-02T14:11:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-19T12:31:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-30T10:06:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-29T11:06:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-07T12:32:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-31T09:39:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-09T10:34:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-15T14:41:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-01-11T10:35:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-03-22T10:31:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-23T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2002-04-25T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-04-23T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-05-28T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-08-24T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-07-18T12:45:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-04-10T16:44:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-22T15:56:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-08-29T15:47:46.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3152111.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6036)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5aa95c568804418e6a718a943ab6d0a33f0230afa663247e3a70975a5ec83b31.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1998-03-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1999-04-26 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2001-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2008-08-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-12-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-02-02 — Redistribuição; sorteio; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-17 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-24 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2022-05-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2025-01-08 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-01-09 trata do assunto oficial «Contribuição Social sobre o Lucro Líquido»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-12-06 trata do assunto oficial «Contribuição Social sobre o Lucro Líquido»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2022-05-24 trata do assunto oficial «Contribuição Social sobre o Lucro Líquido»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T21:17:15\.423636529Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19980302000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-03\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5aa95c568804418e6a718a943ab6d0a33f0230afa663247e3a70975a5ec83b31

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 12028654119984036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3167633/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6036
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF2 — 50260476220204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950343/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF1 — 00002878820164013604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952512/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6036
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / Vara Única de Diamantino
- [TRF3 — 12063314319984036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3160759/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6036
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 12019321019944036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3159101/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6036
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJBA — 80001826520158050111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940933/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6036
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TRF6 — 00002251520124013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926328/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6036
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA
- [TRF6 — 00002363120134013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922416/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6036
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 5aa95c568804418e6a718a943ab6d0a33f0230afa663247e3a70975a5ec83b31
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [CSLL: contribuição social sobre o lucro líquido](https://wikijuridica.com.br/glossario/csll/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcsll%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 12009999519984036112 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 69 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2025-01-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5aa95c568804418e6a718a943ab6d0a33f0230afa663247e3a70975a5ec83b31.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5aa95c568804418e6a718a943ab6d0a33f0230afa663247e3a70975a5ec83b31
- **SHA-256 do comentário:** 9167f1ffaf794cbd7dca982752eea2e8b147ab4d9ee2b6f2823dd4488dce2506