{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31522,"origem":"stj","sha256_origem":"d48c2c101ba9564ec0b2bf8af0dd5ac43d8b91cce0c155755eda8a481468c21d","registro_original":{"id_fonte":"000844518","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"743456","numero_registro":"202201514040","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE\nPENAS. DECRETO N. 9.246/2017. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO\nOBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem considerou que o agravante \"não preenche os\nrequisitos legais para obter a comutação de penas com base no\ndecreto presidencial invocado (9.246/2017), uma vez que não\ndescontou 1/3 de suas reprimendas até 25 /12/2017\".\n2. Com efeito, consta dos autos que o agravante foi condenado a uma\npena total de 38 anos, 2 meses e 28 dias de reclusão, com início em\n23/9/2017 e término previsto para 22/12/2051. Assim, somente\nresgatará, em tese, 1/3 da pena que lhe foi imposta  em 22/6/2026,\nlonge do prazo constante do Decreto Presidencial n. 9.246/2017.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"620ae28168c328d4288515878ca304cb314c8c332a61bc9f9402f3a5377eb49d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}