{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31523,"origem":"stj","sha256_origem":"986ad04881ac5271605b745923b0d2ea30814eacd0a527c5b6ec7679ff48687f","registro_original":{"id_fonte":"000844519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"741736","numero_registro":"202201419271","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO\nDOMICILIAR AFASTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. JUSTA CAUSA PRESENTE.\nREVISÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM HABEAS\nCORPUS.\n1. É lícito o ingresso domiciliar baseado em interceptação\ntelefônica, em que o agravante ordena ao comparsa que dispense\ndrogas escondidas em sua residência.\n2. Afastar o entendimento das instâncias ordinárias e dar nova\ninterpretação ao diálogo interceptado exige incursão em seara\nfático-probatória, incabível em  habeas corpus.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f141e8d00928085b6323d698a8e24eb9fb758fc71e5bfc8b5d5625a8dda7589c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}