{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31526,"origem":"stj","sha256_origem":"93299b185e8f8c50ffc604bbc5b2faca823da4ea801e88fefb56b360dda0da6b","registro_original":{"id_fonte":"000844522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2301111","numero_registro":"202300536619","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA\nN. 182/STJ.  DOSIMETRIA. ILEGALIDADES FLAGRANTES. PENA-BASE.\nVIOLAÇÃO À SÚMULA N. 444/STJ. ASPECTOS INERENTES AO DELITO.\nFUNDAMENTOS GENÉRICOS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006.\nAFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUTOR APLICADO NA FRAÇÃO\nMÁXIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL\nSEMIABERTO.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE HABEAS\nCORPUS, DE OFÍCIO.\n1. Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada,\nque não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a\nSúmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.\n2. Constatada a existência de ilegalidades flagrantes, a serem\nafastadas, sponte propria, por esta Corte Superior, por força do\nart. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, e não em razão do\nacolhimento de recurso ou pedido defensivo.\n3. O uso de fundamentos genéricos para sopesar negativamente as\ncircunstâncias judiciais  não encontra amparo na jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n4. A existência de ações penais em curso contra o Réu e o fato de o\nflagrante ter ocorrido em local supostamente conhecido pela\nnarcotraficância não são suficientes para comprovar a dedicação a\natividades criminosas e, portanto, não pode obstar a incidência do\nart. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.\n5. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus, de\nofício, a fim de reduzir a pena-base, aplicar a minorante do art.\n33, § 4.º, da Lei de Drogas e modificar o regime prisional inicial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\n  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:444"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000444","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA -\nVIOLAÇÃO À SÚMULA 444/STJ - GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 429833>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DA MINORANTE - AGENTE EM LOCAL\nCONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO - FUNDAMENTO INIDÔNEO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1991186>>-SC,\n         <<AgRg no HC 801820>>-SP\n(CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA -\nFUNDAMENTOS GENÉRICOS)\n   STJ - <<HC 483672>>-ES, <<AgRg no AREsp 2016908>>-SP\n(DOSIMETRIA - INQUÉRITOS E/OU AÇÕES PENAIS EM CURSO - PRINCÍPIO\nCONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE)\n   STF - [[RE-RG 591054]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 129)\n(TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DA MINORANTE - UTILIZAÇÃO DE\nINQUÉRITOS E/OU AÇÕES PENAIS EM CURSO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)\n   STJ - <<REsp 1977027>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1139),\n         <<REsp 1977180>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1139)\n(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR\nPENAS RESTRITIVAS - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 712022>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"98a01c0a48c062446a290072c5cb39c9f8d85ee38b79f2e4ca3f01dd0a2577d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"93299b185e8f8c50ffc604bbc5b2faca823da4ea801e88fefb56b360dda0da6b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}