{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31528,"origem":"stj","sha256_origem":"b09005010f8bc3de3b93901853b1f30cb4d5f355cbdb8a31a22b0ba7570a6a75","registro_original":{"id_fonte":"000844524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2278178","numero_registro":"202300089376","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.\nAGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NÃO\nCONHECIDO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO\nCONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DESPROVIDO. NÃO CONHECIDO O AGRAVO\nREGIMENTAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.\n1. Retomada as atribuições da Defensoria Pública do Estado de\nSergipe perante esta Corte, o regimental interposto pela Defensoria\nPública da União não deve ser conhecido em razão de sua\nilegitimidade de parte.\n2. Para superar a conclusão das  instâncias de origem de ocorrência\nde concurso material de crimes seria necessário afastar o fundamento\nde que o Réu agiu impulsionado por desígnios autônomos, o que\ndemandaria, sem sombra de dúvida, novo esmerilamento de fatos e\nprovas, providência não permitida pelo óbice absoluto da Súmula n.\n7/STJ.\n3. Agravo regimental da Defensoria Pública Estadual desprovido e não\nconhecido o interposto pela Defensoria Pública da União.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental de fls. 764-770 (Petição Nº\n171598/2023) e não conhecer do agravo regimental de fls. 775-780\n(Petição Nº 183865/2023), nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art69"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00069"],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS PERANTE O STJ - DEFENSORIAS\nPÚBLICAS ESTADUAL E DA UNIÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 236865>>-RS\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - CONCURSO DE CRIMES - DESÍGNIOS\nAUTÔNOMOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 665188>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2a18d780ebaf7ffdbb224f22f3a584f24aebd3d523a4f382a7ee1cc60c9fcb8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}