{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31529,"origem":"stj","sha256_origem":"2164e400f0b8ca23cbfb742d144730deaed4eb24cccd802d08b863434e7ca547","registro_original":{"id_fonte":"000844525","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1941895","numero_registro":"202101638783","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nCRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. USO DE DOCUMENTO FALSO.\nOMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA\nAO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. TEMA DECIDIDO NO HC N. 448.295/SC.\nPREJUDICIALIDADE. QUÓRUM DE INSTALAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO.\nNORMA DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL LOCAL. SÚMULA N. 280/STF.\nTESES ABSOLUTÓRIAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\nARREPENDIMENTO POSTERIOR. TEMA DECIDIDO NO HC N. 504.602/SC.\nPREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não está o\nTribunal estadual obrigado a rebater minuciosamente cada ponto da\nargumentação das partes, desde que exponha de maneira contundente e\nprecisa as razões pelas quais as suas pretensões foram acolhidas ou\nrejeitadas, como ocorreu no caso em apreço.\n2.  A Corte local, após examinar com profundidade o amplo conjunto\nde provas orais e documentais presentes no processo, concluiu que o\nRecorrente, de modo consciente e valendo-se do cargo de prefeito\nmunicipal, apropriou-se de imóvel público em benefício próprio e\nusou documento público materialmente falso com a finalidade de\nconsolidar a apropriação ilícita por ele perpetrada. Diante desse\ncontexto, a única maneira de se alcançar conclusão diversa da fixada\npela instância ordinária seria rejulgar a ação penal, promovendo\namplo reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na\nSúmula n. 7/STJ.\n3. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"a análise anterior das\nmatérias objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus\nimpetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda de\ninteresse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal\" (AgRg\nno AREsp n. 2.186.312/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA\nFONSECA, Quinta Turma, DJe de de 4/10/2022).\n4. Quanto à alegada nulidade por inobservância do quórum de\ninstalação da sessão de julgamento previsto no regimento interno do\nTribunal de origem, não há como conhecer do recurso especial, nos\ntermos da Súmula n. 280/STF, por se tratar de tema tratado em norma\nadministrativa local. Além disso, não caracteriza hipótese de\nilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus\nde ofício.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art16"],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00016"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE RESPONSABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - SÚMULA 7 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1806769>>-RN\n(PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL)\n   STJ - {{HC 448295}}-SC\n(ARREPENDIMENTO POSTERIOR)\n   STJ - <<HC 504602>>-SC\n(PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2186312>>-SP\n(INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2017066>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"72bfe659d913d3abc61fb2a5751785a47171792fb0391a99c30515482948b9ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}