# Registro público: TRE-RJ — 06000055820236190218

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 218ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315310/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315310.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d7f68d49423ab3b10dac719ac75fc6100d93847f6b3660970f1c42c983a375f0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-26
- **Último ato com data válida:** 2023-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-16** — Reativação (TPU 849)
> **2023-03-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-13** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-03-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-03** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-26T16:17:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15258", "nome": "218ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-02-01T14:09:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15258", "nome": "218ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-02T13:54:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15258", "nome": "218ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-03T11:00:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15258", "nome": "218ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-08T13:27:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15258", "nome": "218ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-02-03T14:14:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15258", "nome": "218ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-02-14T14:48:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15258", "nome": "218ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-02-14T14:54:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15258", "nome": "218ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-02-14T15:22:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15258", "nome": "218ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-03T11:05:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15258", "nome": "218ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-07T15:57:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15258", "nome": "218ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-16T15:37:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15258", "nome": "218ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-01-26T16:17:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15258", "nome": "218ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-02-03T13:59:40.000Z — Cancelamento de Inscrição Eleitoral (TPU 15026)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15258", "nome": "218ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-02-03T14:05:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15258", "nome": "218ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-03T10:36:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15258", "nome": "218ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-03T10:36:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15258", "nome": "218ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-03T11:04:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15258", "nome": "218ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-13T14:08:09.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15258", "nome": "218ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-13T14:09:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15258", "nome": "218ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-13T14:36:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15258", "nome": "218ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-13T14:36:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15258", "nome": "218ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-16T15:37:18.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15258", "nome": "218ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-16T15:37:18.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15258", "nome": "218ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-20T14:59:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15258", "nome": "218ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-20T14:59:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15258", "nome": "218ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-14 — Documento; O idoso; convertida em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-07 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-13 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-03-16 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-16 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-03-16 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-03-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-03-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-03-13 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T01:54:50\.427000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230126161718
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d7f68d49423ab3b10dac719ac75fc6100d93847f6b3660970f1c42c983a375f0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000689520256190256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4550155/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 218ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ
- [TRE-RJ — 06000246720236190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2275139/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 218ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-MG — 06000131120216130141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297781/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 218ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 141ª Zona Eleitoral - Ituiutaba
- [TRE-RJ — 06000693720196190112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4544032/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 218ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ
- [TRE-SC — 06000501020256240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297006/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 218ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000131720246130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5295808/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 218ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 8ª Zona Eleitoral - Alfenas
- [TRE-MG — 06000133620256130152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5295344/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 218ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 152ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora
- [TRE-SC — 06000493020226240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5292521/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 218ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 103 ª ZONA ELEITORAL