# Registro público: TRT3 — 00000094320135030148

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Pará de Minas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315315/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315315.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dbfa3ee236ee2adf0f077bea4e4e5636029ad08004c18dca5eb50cae6990a727

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 121
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-08
- **Último ato com data válida:** 2019-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-09-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-07-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-03-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-06-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-02-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-24T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-07-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-23T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-08-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-09-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-09-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-10-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-10-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-11-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 121 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315315.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dbfa3ee236ee2adf0f077bea4e4e5636029ad08004c18dca5eb50cae6990a727.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 121 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-06-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-10-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2017-01-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2017-01-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2017-02-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2017-02-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2017-02-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2018-02-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2018-03-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2018-03-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2018-03-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2018-07-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2018-09-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2019-09-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2019-10-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2019-10-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/120`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-06-24 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-07-23 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-10-02 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:27:57\.530326972Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: dbfa3ee236ee2adf0f077bea4e4e5636029ad08004c18dca5eb50cae6990a727

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002774320245140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955168/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT2 — 00006334520155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT9 — 00000823520105090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954915/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT21 — 00003117720255210010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104692/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 10ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT14 — 00001894120245140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4253872/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT13 — 00001292220255130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552614/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT16 — 00160714120195160002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701833/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT21 — 00000937420245210013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701583/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 3ª Vara do Trabalho de Mossoró

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000094320135030148 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Verbas Rescisórias | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Pará de Minas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 121 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-10-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** dbfa3ee236ee2adf0f077bea4e4e5636029ad08004c18dca5eb50cae6990a727
- **SHA-256 do comentário:** f83cdc34b2c5bc6ec63200cef368ba824de2932362e83d0fa5030150d263799f