{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31532,"origem":"stj","sha256_origem":"520de7988e59f48cc43151c7a3373b245f3a0ba76720956908558a4fda4ab442","registro_original":{"id_fonte":"000844528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"807970","numero_registro":"202300771075","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.\nCONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA. PLEITO\nLIMINAR INDEFERIDO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DA SÚMULA\nN. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PETIÇÃO INICIAL\nLIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por\nesta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de\nliminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de\nindevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula\nn. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, mutatis mutandis, ao\nSuperior Tribunal de Justiça. Tal entendimento incide, por analogia,\nno caso em que se impugna decisão indeferitória de liminar em\nrevisão criminal.\n2. No caso, conforme consignado pelo Desembargador Relator, as\nalegações  finais foram ofertadas em atendimento a sua finalidade e,\nassim, não há, em princípio, inércia do advogado constituído. Com\nefeito, o fato de a nova Defesa não concordar com a linha defensiva\nadotada pela Defesa anterior também não revela nulidade. A simples\ndiscordância do atual Defensor com a pretensão deduzida ou não pelo\ndefensor anterior em suas manifestações não caracteriza\ndeficiência/ausência de defesa capaz de gerar nulidade processual.\nDe toda sorte, no campo das nulidades no processo penal, seja\nrelativa ou absoluta, o art. 563 do CPP institui o conhecido\nprincípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o reconhecimento\nde nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo e, no mesmo\nsentido, o Verbete Sumular 523 do STF enuncia que \"no processo\npenal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua\ndeficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu\".\n3. De outra parte, não se vislumbra, prima facie, qualquer\nilegalidade na atuação dos policiais na prisão em flagrante,\n\"amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem\nquer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo\nrazão para manietar a atividade policial\" (AgRg no HC n. 769.891/GO,\nrelator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em\n06/03/2023, DJe 10/03/2023.)\n4. Não havendo notícia de que o Tribunal a quo tenha procedido ao\nexame meritório do pedido revisional, reserva-se primeiramente\nàquele Órgão a apreciação da matéria ventilada na ação revisional,\nsendo defeso a esta Corte Superior adiantar-se nesse exame,\nsobrepujando a competência do Tribunal de origem, mormente se o\nfeito está sendo regularmente processado.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STF:523"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000523","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(ABORDAGEM POLICIAL - LEGALIDADE - BUSCA PESSOAL - FUNDADAS\nSUSPEITAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 769891>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c8fb828bf214483957dff0c864dccc9dc37135e30a1a21114e87b2c80ebf148f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}