# Registro público: TJSC — 50387911720228240008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315325/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315325.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9352756ecfc557fdfd0d3f7717d689c8fd2b02f0277453df1ab054cab78fcb94

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-10
- **Último ato com data válida:** 2023-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-31** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-07-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-31** — Denúncia (TPU 402)
> **2023-05-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-23** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2022-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-10** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-11-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-21T18:06:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5751", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau"}}
- 2023-05-31T17:59:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-30T18:42:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5751", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau"}}
- 2022-11-23T15:18:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5751", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau"}}
- 2022-11-10T22:04:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5751", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau"}}
- 2022-11-10T18:32:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5751", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau"}}
- 2023-07-31T13:35:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5751", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau"}}
- 2023-07-31T13:33:17.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5751", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau"}}
- 2023-05-31T17:58:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-31T17:31:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5751", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau"}}
- 2023-05-31T17:31:20.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5751", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau"}}
- 2022-11-23T15:20:17.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5751", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9352756ecfc557fdfd0d3f7717d689c8fd2b02f0277453df1ab054cab78fcb94.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-10 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-23 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-31 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-31 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-31 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-21 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-13T00:01:29\.172000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221110183228
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9352756ecfc557fdfd0d3f7717d689c8fd2b02f0277453df1ab054cab78fcb94

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50229386520228240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296047/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau
- [TJSC — 00045312620188240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332469/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJPB — 00003804520188150601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3391814/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau / Vara Única de Belém
- [TJSC — 00008108820198240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332600/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau / Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul
- [TJBA — 00367132420218050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/880454/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJSE — 00003809220178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/319531/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau / 2 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJCE — 00207720920188060099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317570/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau / 1ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA
- [TJCE — 30017436720228060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313282/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau / 1ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE SOBRAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50387911720228240008 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Parte”, em 2023-07-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9352756ecfc557fdfd0d3f7717d689c8fd2b02f0277453df1ab054cab78fcb94
- **SHA-256 do comentário:** ef0a3d2a22dd4b0b49f7b0af246d0b37d3d9be3a6a1ad9e21b16f58a7ec4ed6a