# Registro público: TRF3 — 00016283619994036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315340/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315340.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d36f1da9d2c035331354a13d8e1dd610dac3d6279cf57b26d2c0ab0addef1109

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-03-11
- **Último ato com data válida:** 2013-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2013-06-17** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2013-06-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2007-07-13** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2007-03-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-03-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2005-12-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2005-11-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2005-06-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2005-05-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2005-04-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2005-03-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2003-05-23** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impostos | Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-03-11T17:10:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 1999-03-17T14:41:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2002-03-12T15:12:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-07-11T14:28:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-17T09:56:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2001-08-09T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2001-10-23T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-04-11T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-10-31T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-03-17T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-05-24T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-11-03T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-03-15T14:14:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2001-09-03T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-01-17T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-05-21T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-05-23T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-04-15T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-06-20T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-12-09T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-21T16:21:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-07-13T11:47:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2013-06-17T09:56:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916)
- [Outros processos do assunto TPU 5919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5919)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Incidência sobre Aposentadoria — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-03-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1999-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 1999-04-26 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2002-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2002-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2002-10-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2003-05-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2005-03-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2005-04-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2005-05-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2005-06-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2005-11-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2005-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2007-03-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2007-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2007-07-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-06-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Impostos» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2007-07-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- Que questão do assunto «Impostos» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-06-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00062384719994036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/810236/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5919, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 03101239419974036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3698433/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5919, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO
- [TJRJ — 00015172220078190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429291/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / ITAGUAICENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TRF3 — 00101405020044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952521/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5919, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [STJ — 00004362020148170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150290/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF5 — 00480295820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146116/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00001207220104013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129241/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TRF4 — 00140891620094047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117817/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 6ª Vara Federal de Curitiba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** d36f1da9d2c035331354a13d8e1dd610dac3d6279cf57b26d2c0ab0addef1109
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** d36f1da9d2c035331354a13d8e1dd610dac3d6279cf57b26d2c0ab0addef1109
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)