{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31535,"origem":"stj","sha256_origem":"2a5f140ee89edd43f2c6a76744bae5b661a5a97d55b5923c69e72fd182f52688","registro_original":{"id_fonte":"000844531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"803840","numero_registro":"202300518116","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO\nDE VULNERÁVEL. TESE DE NULIDADE DE DEPOIMENTO ESPECIAL EM RAZÃO DE\nTER SIDO FEITA PERGUNTA INDUTIVA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA\nDE PREJUÍZO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO\nCRIME. ELEVADA REPROVABILIDADE. MODUS OPERANDI. ORDEM DE HABEAS\nCORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso em apreço, não houve violação ao art. 12, inciso II, da\nLei n. 13.431/2017 e ao art. 26, inciso I, do Decreto n. 9.603/2018.\nCom efeito, além da fragilidade da tese defensiva, porquanto não é\npossível concluir que houve efetiva indução por parte do Ministério\nPúblico por causa de um único questionamento sobre se a vítima foi\nforçada ou não a passar a mão no corpo do Réu, não foi comprovado\nqualquer prejuízo em razão da pergunta ter sido formulada pelo\nParquet, isso porque a Vítima narrou diversos atos praticados pelo\nAgravante que, por si sós, configuram o crime de estupro de\nvulnerável.\n2. Inexistiu desproporcionalidade ou ilegalidade a ser sanada quanto\nà primeira fase da dosimetria, porquanto o modus operandi empregado\npelo Agravante não é inerente ao crime de estupro de vulnerável e\nse revelou grave, tendo em vista que ele se aproveitou da confiança\ndepositada pela genitora da ofendida e do fato de que a família se\nreunia com frequência no quarto do casal, para praticar o delito\nenquanto todos dormiam.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art12"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013431 ANO:2017\n        ART:00012 INC:00002","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A","LEG:FED DEC:009603 ANO:2018\n        ART:00026 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)\n   STJ - <<AgRg no HC 542734>>-MG\n   STF - [[HA-AgR 184709]], [[HC 119372]]\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE)\n   STJ - <<AgRg no HC 710060>>-SP\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME)\n   STJ - <<AgRg no HC 670215>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d3d87937348885edcd0546c6b1f23b8490396ff48902309b08eafe59a3c8da60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}