# Registro público: STJ — 803840 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-08 - **Publicação:** 2023-05-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31535/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31535.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2a5f140ee89edd43f2c6a76744bae5b661a5a97d55b5923c69e72fd182f52688 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000844531 - **Número de registro na fonte:** 202300518116 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESE DE NULIDADE DE DEPOIMENTO ESPECIAL EM RAZÃO DE TER SIDO FEITA PERGUNTA INDUTIVA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEVADA REPROVABILIDADE. MODUS OPERANDI. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** No caso em apreço, não houve violação ao art. 12, inciso II, da Lei n. 13.431/2017 e ao art. 26, inciso I, do Decreto n. 9.603/2018. Com efeito, além da fragilidade da tese defensiva, porquanto não é possível concluir que houve efetiva indução por parte do Ministério Público por causa de um único questionamento sobre se a vítima foi forçada ou não a passar a mão no corpo do Réu, não foi comprovado qualquer prejuízo em razão da pergunta ter sido formulada pelo Parquet, isso porque a Vítima narrou diversos atos praticados pelo Agravante que, por si sós, configuram o crime de estupro de vulnerável. - **Item 2 (texto oficial):** Inexistiu desproporcionalidade ou ilegalidade a ser sanada quanto à primeira fase da dosimetria, porquanto o modus operandi empregado pelo Agravante não é inerente ao crime de estupro de vulnerável e se revelou grave, tendo em vista que ele se aproveitou da confiança depositada pela genitora da ofendida e do fato de que a família se reunia com frequência no quarto do casal, para praticar o delito enquanto todos dormiam. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESE DE NULIDADE DE DEPOIMENTO ESPECIAL EM RAZÃO DE TER SIDO FEITA PERGUNTA INDUTIVA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEVADA REPROVABILIDADE. MODUS OPERANDI. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso em apreço, não houve violação ao art. 12, inciso II, da Lei n. 13.431/2017 e ao art. 26, inciso I, do Decreto n. 9.603/2018. Com efeito, além da fragilidade da tese defensiva, porquanto não é possível concluir que houve efetiva indução por parte do Ministério Público por causa de um único questionamento sobre se a vítima foi forçada ou não a passar a mão no corpo do Réu, não foi comprovado qualquer prejuízo em razão da pergunta ter sido formulada pelo Parquet, isso porque a Vítima narrou diversos atos praticados pelo Agravante que, por si sós, configuram o crime de estupro de vulnerável. 2. Inexistiu desproporcionalidade ou ilegalidade a ser sanada quanto à primeira fase da dosimetria, porquanto o modus operandi empregado pelo Agravante não é inerente ao crime de estupro de vulnerável e se revelou grave, tendo em vista que ele se aproveitou da confiança depositada pela genitora da ofendida e do fato de que a família se reunia com frequência no quarto do casal, para praticar o delito enquanto todos dormiam. 3. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217, urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art12 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) STJ - <>-MG STF - [[HA-AgR 184709]], [[HC 119372]] (DOSIMETRIA - PENA-BASE) STJ - <>-SP (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME) STJ - <>-PA ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013431 ANO:2017 ART:00012 INC:00002 - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:0217A - LEG:FED DEC:009603 ANO:2018 ART:00026 INC:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art217) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art12](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2017-04-04%3B13431%21art12) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2246109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105710/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217, urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art12 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 194060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/62652/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217, urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art12 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 808753](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41691/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art12 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 2a5f140ee89edd43f2c6a76744bae5b661a5a97d55b5923c69e72fd182f52688 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)