{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31536,"origem":"stj","sha256_origem":"b83333dae91db6a0455a8cd70b29b65f4270cf49756caae1c25ff7d3833d51c2","registro_original":{"id_fonte":"000844532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"803815","numero_registro":"202300519252","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO\n  HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA ETAPA:\nEXASPERAÇÃO DA PENA EM CINCO DOZE AVOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nCONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO\nOBJETIVO E DO REQUISITO SUBJETIVO. CRIMES COMETIDOS SEM O MESMO\nMODUS OPERANDI E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS\nDENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Colegiado estadual declinou fundamentação concreta e idônea ao\neleger a fração de 5/12 (cinco doze avos) para a exasperação da\nsanção na terceira fase da dosimetria do crime de roubo, porquanto\nressaltou que o Paciente, em conjunto com outros indivíduos, apontou\na arma de fogo para o rosto de uma das vítimas, a fim de que sua\ngenitora indicasse o local em que estavam localizados os bens de\nvalor na residência, tendo havido, ainda, \"significativa restrição\nda liberdade, já que, além de as vítimas terem ficado em poder dos\nagentes durante horas, dentro da residência, uma delas foi obrigada\na dar fuga aos criminosos em seu veículo, sendo libertada somente\ndepois de percorrer longos quilômetros, já perto da cidade de Monte\nMor\", circunstâncias que revelam o elevado grau de reprovabilidade\nda conduta.\n2. Não houve violação ao princípio do non bis in idem, porquanto as\ncircunstâncias fáticas utilizadas para exasperar a pena-base diferem\ndaquelas dispostas para o aumento da pena na terceira etapa\ndosimétrica.\n3. Não há como reconhecer a continuidade delitiva, porque o Paciente\nnão agiu com o mesmo modo de execução, tendo em vista que no\n\"primeiro roubo, os agentes juntos se aproximaram do imóvel e nele\ningressaram, abordando as vítimas. Já no segundo roubo, o apelante\nprimeiramente aproximou-se sozinho do imóvel vizinho, sendo que\napenas depois o comparsa não identificado foi chamado por aquele.\nAinda, enquanto o comparsa não identificado ficou fazendo a vigia\ndas novas vítimas, o apelante foi buscar as primeiras vítimas, que\nhaviam permanecido sozinhas no primeiro imóvel\", e atuou com\ndesígnios autônomos ao cometer os delitos nas duas residências.\nAssim, os requisitos objetivos e subjetivo não foram preenchidos.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e867b844ab5c4cf79185843acbd1ef5af87f86e231b0a5a42b980ed7285dc069","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}