# Registro público: STJ — 00002327120228272731

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3153809/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3153809.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b8309236ddbf0b4b3a9d247e5c9881054b5e0bc409cb8c8173aede7bf64d85c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-23
- **Último ato com data válida:** 2024-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-03-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-15** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-12** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-02-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-02-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-03T18:30:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-11-03T18:59:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-12-18T13:38:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-12-18T15:00:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-12-18T15:19:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-18T15:19:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-01-22T16:26:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-01-22T16:47:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-05T15:06:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-07T11:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-02-07T12:00:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-09T17:31:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-18T18:11:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-23T09:51:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-18T14:16:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-22T16:35:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-01T19:40:47.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-02-05T05:04:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-12T14:37:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-03-13T11:06:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-15T05:15:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-26T19:23:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-26T19:23:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-01-22T16:18:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-02-01T19:40:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-02T19:44:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-05T14:59:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-02-07T11:22:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-02-09T17:22:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-03-14T14:31:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-14T19:01:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-18T18:04:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 3546](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3546)
- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-12-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-22 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-01 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-07 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-03-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-04-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-04-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2024-02-01 relativo a «Crimes de Trânsito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-26 no assunto oficial «Crimes de Trânsito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000234020178240087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181107/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / PRESIDÊNCIA
- [TJGO — 00198307420198090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148207/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri)
- [TRF1 — 00002435820194013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 35ª - Belo Horizonte
- [TJMG — 00216813820198130708](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127126/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003410620198110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124613/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR
- [TJGO — 00200241520178090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119054/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJDFT — 00141376620158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444441/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJGO — 00170655120208090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444251/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 3ª Vara Criminal