{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31541,"origem":"stj","sha256_origem":"4d0e993623ff3999a82a5efd5358a1080f051e8999e56340a5b68de5e6752368","registro_original":{"id_fonte":"000844537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"785005","numero_registro":"202203658086","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO.\nDOSIMETRIA. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.\nMANEJO DE WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART.\n105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE\nMANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. O habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em\njulgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ,\nmanejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual\nnão houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos\ntermos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da\nRepública, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente,\n\"as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados\".\nAlém disso, no caso, não há patente ilegalidade apta a ensejar a\nconcessão da ordem de ofício.\n2. É legítima a majoração da pena-base pelas consequências do crime\nquando a conduta resulta em uma extensa cicatriz na região abdominal\nderivada de intervenção cirúrgica, causando indelével memória do\ndelito à vítima e atingindo sua autoestima.\n3. O fato de a vítima ter urinado na porta da residência do Réu,\nevidentemente, não é justificativa para a atenuação da sanção pelo\nvetor do comportamento da vítima, ao contrário, trata-se de\ncircunstância a ser considerada como qualificadora do crime de\nhomicídio, por se tratar de motivo fútil.\n4. Por fim, foi, em tese, correta a não incidência da atenuante da\nconfissão espontânea, pois as instâncias pretéritas declinaram que o\nPaciente declarou ignorar ter sido o autor dos disparos da arma de\nfogo, não tendo ele, assim, admitido a prática do homicídio.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"39025dbf352ad72148fa8e23b5df3f88c1b8f61453ad397b6dbe97c74c197182","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}