{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31542,"origem":"stj","sha256_origem":"712ec5da78dfed384aa9b7df0c582d06b498a7e1c07fc617892161a3d1db4538","registro_original":{"id_fonte":"000844538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"759569","numero_registro":"202202344020","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA\nPENA. APROVAÇÃO TOTAL NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO).\nINCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA\nPENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL -\nLEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE\nJUSTIÇA - CNJ. PRECEDENTES. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PRETÉRITA.\nMATÉRIA NÃO DEBATIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de o Reeducando ter direito à remição da pena, pelo estudo,\nem decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino\nMédio - ENEM.\n2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 602.425/SC\n(Julgado em 10/03/2021, Rel. p/ acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA\nFONSECA), adotou o entendimento de que a Recomendação n. 44/2013 do\nConselho Nacional de Justiça, ao dispor sobre as atividades\neducacionais complementares para fins de remição da pena pelo\nestudo, deve ser interpretada de forma a incentivar os apenados ao\nestudo e à readaptação ao convívio social.\n3. No caso, o Agravante foi aprovado em 5 (cinco) áreas de\nconhecimento do ENEM, razão pela qual, conforme a jurisprudência\ndominante nesta Corte Superior, tem direito à remição de 100 (cem)\ndias de pena, acrescida de 1/3 (um terço) pela conclusão do ensino\nmédio, nos termos do art. 126, § 5.º, da LEP, totalizando 133 (cento\ne trinta e três) dias de pena.\n4. Não se admite inovação recursal nas razões do agravo regimental.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7fd17b667d05b701d2e52a198a96c3b7e28eeff12c284f1d07001270c6487c4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"712ec5da78dfed384aa9b7df0c582d06b498a7e1c07fc617892161a3d1db4538","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}