# Registro público: TJAM — 02112067520198040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
- **Classe:** Embargos Infringentes na Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3154338/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3154338.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0de0acee06d72259ddf2f948bf6ab77267d6245fb2f7ba17a8b09c6e4633d798

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-19
- **Último ato com data válida:** 2021-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-27** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-25** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2021-04-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-22** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-29T11:00:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-12-16T12:01:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-01-18T14:17:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-09T14:47:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-10T12:04:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-24T17:43:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-26T11:19:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-29T11:28:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-28T15:07:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-20T17:58:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-20T18:12:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-12-09T12:11:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-19T15:44:35.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2020-12-16T14:56:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-01-08T08:07:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-17T08:51:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-22T09:19:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-25T10:24:32.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2021-05-27T08:33:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-09T14:34:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0de0acee06d72259ddf2f948bf6ab77267d6245fb2f7ba17a8b09c6e4633d798.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-19 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-02-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-25 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-12-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T19:07:13\.664000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190319152415
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0de0acee06d72259ddf2f948bf6ab77267d6245fb2f7ba17a8b09c6e4633d798

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02400928420198040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3154978/) — classe: Embargos Infringentes na Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos Infringentes na Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
- [TJSC — 09034978120118240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5967030/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / Segunda Vara da Comarca de Itapo�
- [TJAL — 08104755520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5967021/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAM — 02067669420238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3155368/) — classe: Embargos Infringentes na Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos Infringentes na Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL
- [TJAM — 02151435920208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3155198/) — classe: Embargos Infringentes na Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos Infringentes na Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL
- [TJES — 00001896020168080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966994/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 1ª VARA - GUACUI
- [TJSC — 09001415120188240282](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966982/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna
- [TJRJ — 00078161220118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966975/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428
- **SHA-256 do registro documental:** 0de0acee06d72259ddf2f948bf6ab77267d6245fb2f7ba17a8b09c6e4633d798
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 0de0acee06d72259ddf2f948bf6ab77267d6245fb2f7ba17a8b09c6e4633d798
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02112067520198040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos Infringentes na Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-12-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0de0acee06d72259ddf2f948bf6ab77267d6245fb2f7ba17a8b09c6e4633d798.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0de0acee06d72259ddf2f948bf6ab77267d6245fb2f7ba17a8b09c6e4633d798
- **SHA-256 do comentário:** adc3bbda1469b7c34f9ad4166d29185093fb45c65327d4447978fd19a9259ba1