# Registro público: TJPR — 00173406720228160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS
- **Classe:** Conflito de Jurisdição
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3154377/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3154377.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 717749251df009c7ee853af2cfa456be9b467e660d9a839584aee362d5b8044b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-28
- **Último ato com data válida:** 2022-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-16** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-05-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-09** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2022-05-03** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-05-03** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2022-05-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-04-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Conflito de Competência | Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-28T15:59:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2022-03-31T17:36:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-03-31T17:36:23.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-03-31T17:36:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-01T17:16:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-11T19:31:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-27T17:03:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-27T17:08:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-05-11T20:39:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2022-05-16T10:05:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-09T16:56:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-28T17:38:26.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2022-03-31T17:36:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-31T17:36:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-03-31T19:00:15.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-04-01T14:33:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-26T12:46:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-04-27T17:03:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-04-27T17:03:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-03T16:41:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-05-03T16:41:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-05-03T23:23:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-05-09T13:12:15.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2022-05-12T13:04:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-05-16T11:52:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-05-16T11:52:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-09T16:56:26.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12965](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12965)
- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/717749251df009c7ee853af2cfa456be9b467e660d9a839584aee362d5b8044b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conflito de Competência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-28 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-31 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-05-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-05-09 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-05-11 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-05-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-05-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-11-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-05-09 trata do assunto oficial «Conflito de Competência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:35\.513968602Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220328173826
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 717749251df009c7ee853af2cfa456be9b467e660d9a839584aee362d5b8044b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AP — 06009604420246030010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1897693/) — classe: Conflito de Jurisdição; referências coincidentes: 12965
  - Coincidência literal — Classe processual: Conflito de Jurisdição
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-AP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2
- [TRE-AM — 06001664320246040059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292066/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 12965
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Conflito de competência cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [TRE-AP — 06009240220246030010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1893070/) — classe: Conflito de Jurisdição; referências coincidentes: 12965
  - Coincidência literal — Classe processual: Conflito de Jurisdição
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-AP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2
- [TRE-AP — 06009621420246030010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1888918/) — classe: Conflito de Jurisdição; referências coincidentes: 12965
  - Coincidência literal — Classe processual: Conflito de Jurisdição
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-AP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2
- [TRT20 — 00005319220265200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291075/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12965
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / 2ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT20 — 00005292520265200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12965
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / 2ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRE-AM — 06001493420206040063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267706/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 12965
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Conflito de competência cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1
- [TRE-AM — 06001158320226040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237200/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 12965
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Conflito de competência cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066235/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A falta de prequestionamento dos arts. 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005 no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. De acordo com o art. 66, do CPC, haverá conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se declararem competentes ou incompetentes para julgar a mesma causa, ou quando divergirem a respeito da reunião ou da separação de processos. 3. O fato de existir decisões envolvendo o patrimônio das empresas falidas nos juízos em que processadas as respectivas falências não implica a existência de conflito de competência. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 926972, publicado pelo tribunal em 14 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.066.235, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** competencia, conflito
- **SHA-256 do HTML autoral:** 55e5a8ca1baa74ae945973de13c52054daedbc68983ff1e5212b08372f81b074
- **SHA-256 do registro documental:** 717749251df009c7ee853af2cfa456be9b467e660d9a839584aee362d5b8044b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2066235%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00173406720228160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Conflito de Jurisdição” e “Conflito de Competência | Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2022-11-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/717749251df009c7ee853af2cfa456be9b467e660d9a839584aee362d5b8044b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 717749251df009c7ee853af2cfa456be9b467e660d9a839584aee362d5b8044b
- **SHA-256 do comentário:** 655cf25b69c35f2d14a86382e1544cd46bd35aa449076a83b8123613c63c2b5e