{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31546,"origem":"stj","sha256_origem":"444d9ff52781eb2ae143ea0d7646f91b4b38decc69bbd7eae54fc1fb62e55439","registro_original":{"id_fonte":"000844558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"809426","numero_registro":"202300859553","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABANDONO DE INCAPAZ. BEM\nJURÍDICO TUTELADO. OFENSIVIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE\nPERIGO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É consolidado o entendimento doutrinário de que o crime de\nabandono de incapaz (art. 133 do CP) é de perigo concreto, não\nbastando, portanto, a mera potencialidade abstrata de risco ao bem\njurídico tutelado pela norma penal, mas a demonstração que ele foi\nconcretamente ameaçado, ainda que não tenha chegado a ocorrer dano\nefetivo. Doutrina.\n2. Na espécie, a sentença, após uma análise minuciosa dos elementos\nfático-probatórios colacionados aos autos, ao contrário do alegado\npela defesa, apontou elementos concretos que efetivamente evidenciam\na existência de perigo concreto para as crianças, pois \"os réus\neram usuários de drogas e por muitas vezes, passavam noites se\ndrogando, sem energias mínimas para cuidarem das vítimas, ainda em\ntenra idade\", bem como \"deixavam seus quatro filhos em casa,\ndesvigiados, e não lhes proviam alimentação e educação escolar\nadequadas\", motivo pelo qual \"as crianças eram constantemente\ntrocadas de escolas e não chegavam a concluir o ano letivo\", além de\n\"não apresenta[rem] desenvolvimento corporal sequer compatível com\na idade\". Essa conclusão foi posteriormente chancelada pelo Tribunal\nde origem por ocasião do julgamento da apelação, de modo que não\nidentifico nenhuma ilegalidade pelo qual estaria sendo vítima a\npaciente no que concerne à tese ora ventilada.\n3. Qualquer outra solução que não a adotada pela instância ordinária\nimplicaria o revolvimento do material fático-probatório amealhado\nao processo, providência incabível na via estreita do habeas corpus.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art133"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00133"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"051b801795852c4f5902223f8d5b5e2e63cdcb602cbccf0aa55434d3e58fcc07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}