# Registro público: TJBA — 81284729320228050001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 VARA DE SUCESSOES, ORFAOS INTERDITOS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-08-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3154642/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3154642.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 719cfbe19cfc012a9339d37c1c0413ff5b50724203c034128e20a1abe59ce304 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-22 - **Último ato com data válida:** 2022-08-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-08-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-08-23** — Conclusão (TPU 51) > **2022-08-22** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Nulidade e Anulação de Testamento | Inventário e Partilha ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-08-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3899", "nome": "2ª VARA DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE SALVADOR"}} - 2022-08-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3899", "nome": "2ª VARA DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE SALVADOR"}} - 2022-08-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3899", "nome": "2ª VARA DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE SALVADOR"}} - 2022-08-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3899", "nome": "2ª VARA DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE SALVADOR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5825](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5825) - [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nulidade e Anulação de Testamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-08-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-08-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-08-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-15T13:23:53\.928000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220822000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 719cfbe19cfc012a9339d37c1c0413ff5b50724203c034128e20a1abe59ce304 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 50026791420218130518](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4544767/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5825, 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 VARA DE SUCESSOES, ORFAOS INTERDITOS / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 20561995020108130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3867446/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5825, 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 VARA DE SUCESSOES, ORFAOS INTERDITOS / Primeira Vice-Presidência - [TJPE — 00000144220218172380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2590444/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5825, 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 VARA DE SUCESSOES, ORFAOS INTERDITOS / 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ - [TJPR — 00791568420218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823955/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 5825, 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 VARA DE SUCESSOES, ORFAOS INTERDITOS / GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - [TJBA — 80025630320198050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716699/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5825 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 VARA DE SUCESSOES, ORFAOS INTERDITOS / 1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES - [TJRO — 70038907420168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5661922/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 5825 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reintegração / Manutenção de Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 VARA DE SUCESSOES, ORFAOS INTERDITOS / 9ª VARA CÍVEL - [TJPI — 00002220520068180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5594655/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5825 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 VARA DE SUCESSOES, ORFAOS INTERDITOS / 3ª VARA DE CAMPO MAIOR - [TJPE — 00000324620108170150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434744/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5825 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 VARA DE SUCESSOES, ORFAOS INTERDITOS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUAS BELAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 719cfbe19cfc012a9339d37c1c0413ff5b50724203c034128e20a1abe59ce304 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.933.702 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de junho de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de inventário e partilha e direito real de habitação. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.933.702 e mede, **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inventario, partilha - **SHA-256 do HTML autoral:** c75434ced6752b691a6bf8be8b9219464d481a930c921d458a4c6c2c67fd8dfa - **SHA-256 do registro documental:** 719cfbe19cfc012a9339d37c1c0413ff5b50724203c034128e20a1abe59ce304 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F) ### [Anulação de testamento: vícios, fraude e prazo para agir](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/anular-testamento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1.859 do Código Civil fixa em cinco anos, contados do registro do testamento, o prazo para pleitear a anulação. É um prazo decadencial, o que significa que não se suspende nem se interrompe pelas causas que afetam a prescrição — passado o prazo, o direito de contestar simplesmente se extingue, ainda que o vício seja real. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo decadencial de cinco anos - **Âncoras documentais:** anulacao, testamento - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bbf95cd6295e83e998117beffec15a2030908025120c626397cb23a9ce47587 - **SHA-256 do registro documental:** 719cfbe19cfc012a9339d37c1c0413ff5b50724203c034128e20a1abe59ce304 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsucessoes%2Fanular-testamento%2F)