# Registro público: TRF3 — 12014632719954036112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1995-04-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3154666/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3154666.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b0d4929d47fa14acef04d6b288dc3c110e47b1f1d540e694e5ec9b900b215b85 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 69 - **Primeiro ato com data válida:** 1995-04-19 - **Último ato com data válida:** 2025-01-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-01-08** — Redistribuição (TPU 36) > **2020-07-13** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2020-03-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-03-11** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-03-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-03-10** — Conclusão (TPU 51) > **2019-09-10** — Remessa (TPU 982) > **2019-09-09** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2019-08-15** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-12** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-06-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições Sociais ## Movimentações processuais (fonte) - 1995-04-19T16:55:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 1995-04-24T12:37:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1995-05-19T12:40:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1995-05-26T12:43:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1995-06-19T17:16:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2013-06-17T09:56:31.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2019-09-10T11:28:11.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-03-10T17:39:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-01-08T19:55:23.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2001-06-27T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2001-10-23T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2002-06-28T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2003-08-08T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2003-09-22T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2004-07-27T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2004-11-30T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2005-02-03T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2005-07-14T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-03-21T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-07-01T16:49:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-09-08T16:31:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-11-05T15:19:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-04-19T14:18:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-30T14:45:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-09-19T16:49:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-10T14:21:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-01-18T10:25:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-25T13:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-22T12:14:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-13T11:25:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-24T12:02:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-03-23T12:29:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-11-09T12:15:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-05-03T13:13:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-06-07T09:37:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-07-12T15:21:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-03-13T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2001-09-03T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-06-25T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3154666.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b0d4929d47fa14acef04d6b288dc3c110e47b1f1d540e694e5ec9b900b215b85.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1995-04-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1995-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 1995-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 1995-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 1995-06-19 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 1999-04-26 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-07-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2019-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2019-08-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2019-09-09 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2019-09-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-03-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2020-03-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2020-03-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2020-07-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2025-01-08 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-07-13 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T21:19:14\.568666931Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19950407000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-04\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b0d4929d47fa14acef04d6b288dc3c110e47b1f1d540e694e5ec9b900b215b85 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 12057809719974036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3160362/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF6 — 00002441720084013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942488/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00002411820164013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF3 — 12028212219984036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3159973/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF3 — 12056495919964036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3159742/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF1 — 00002940220054013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954862/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 24ª - Salvador - [TRF6 — 00002377820164013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952319/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002892220014013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950403/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / Vara Única de Ilhéus ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** b0d4929d47fa14acef04d6b288dc3c110e47b1f1d540e694e5ec9b900b215b85 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 12014632719954036112 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Sociais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 69 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2025-01-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b0d4929d47fa14acef04d6b288dc3c110e47b1f1d540e694e5ec9b900b215b85 - **SHA-256 do comentário:** 80e40cf37f73fd076535b23b5d795cdbd5930e110027c81dd4c8b6303a205f9b