{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31552,"origem":"stj","sha256_origem":"4ee814a579cff4bafe3ea0ccc80519554929607d21db65e00782dd54b1d29fed","registro_original":{"id_fonte":"000844564","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"807368","numero_registro":"202300744232","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nOPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INADMITIU OS\nRECURSOS PARA A INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e\nque contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática\ndos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do\nCPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de\nadmissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte\nsucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art.\n1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos\nrepetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso\nespecial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a\nparte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos\npressupostos recursais.\n2. Portanto, segundo o entendimento desta Corte Superior, o único\nrecurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso\nespecial é o previsto no art. 1.042 do CPC, salvo na hipótese de\n\"decisão efetivamente incognoscível para o seu aviamento\".\n3. Todavia, a decisão que inadmitiu o recurso especial não se revela\nportadora de nenhum defeito que impeça a sua compreensão, visto que\nindicou, fundamentadamente, a incidência das Súmulas n. 283 e n.\n284 do STF, das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, bem como ausência de\nprequestionamento.\n4. Considerando-se a exigência da dupla via de impugnação, se a\nprópria defesa informa sobre a existência de fundamento relacionado\nà sistemática da repercussão geral e, ao mesmo tempo, afirma que não\ninterpôs o agravo em recurso extraordinário, não há como aplicar-se\na fungibilidade para que os aclaratórios sejam recebidos como\nagravo interno, por absoluta ausência de interesse processual, se\nnão houve a impugnação da decisão que inadmitiu o recurso\nextraordinário.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"373d49f0b86ddebc7c6c6710f9a94958f6971f7ae9cb4eaef7c3c24f515c0fa1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}