# Registro público: TJRO — 10001613020128220019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2º JUÍZO
- **Classe:** Execução de Título Judicial - CEJUSC
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3155287/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3155287.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d1e1002bd289e747677ada655ba21ef0718b3b596f21f37fe888b567ed63f3a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-05
- **Último ato com data válida:** 2013-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2013-04-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-04-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-03-12** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2013-02-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-12-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-11-14** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2012-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-10-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-09-14** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2012-08-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-05T14:58:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2012-07-13T12:58:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2012-12-10T12:12:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2012-10-15T10:49:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2012-05-23T15:29:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2012-05-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2013-02-07T08:34:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2012-08-28T13:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2012-10-25T09:55:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2012-07-19T10:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2012-04-05T14:58:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2012-12-10T12:08:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2012-11-14T11:35:19.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2012-04-10T10:04:08.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2012-08-28T13:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2013-03-12T19:22:46.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2012-09-14T11:45:45.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2013-04-30T17:45:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2013-04-30T17:45:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2012-10-15T10:48:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2012-08-07T11:46:07.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d1e1002bd289e747677ada655ba21ef0718b3b596f21f37fe888b567ed63f3a9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-04-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-04-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-05-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-05-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-07-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-08-07 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-09-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-11-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-02-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-03-12 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-04-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-04-10 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-08-07 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-09-14 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-03T18:51:37\.778000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120405145846
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d1e1002bd289e747677ada655ba21ef0718b3b596f21f37fe888b567ed63f3a9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 10001267020128220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3155910/) — classe: Execução de Título Judicial - CEJUSC; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - CEJUSC
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2º JUÍZO
- [TJRO — 70009165820168220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514275/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial - CEJUSC / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUÍZO / 2ª VARA CIVEL
- [TJMG — 07991302120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial - CEJUSC / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUÍZO / Terceira Vice-Presidência
- [TJRO — 10019221920098220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3156122/) — classe: Execução de Título Judicial - CEJUSC; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - CEJUSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUÍZO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TRT12 — 00001208620225120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309407/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial - CEJUSC / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUÍZO / 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE
- [TJPR — 00000300820188160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306203/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial - CEJUSC / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUÍZO / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00002663920188180079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305856/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial - CEJUSC / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUÍZO / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO
- [TJPI — 00002663320028180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305838/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial - CEJUSC / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUÍZO / 2ª VARA DE ALTOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200
- **SHA-256 do registro documental:** d1e1002bd289e747677ada655ba21ef0718b3b596f21f37fe888b567ed63f3a9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** execucao, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3f62cb1fac57d8e5f979935d9f094c2d0d7ed56f0cf592ae1e904979fd89a565
- **SHA-256 do registro documental:** d1e1002bd289e747677ada655ba21ef0718b3b596f21f37fe888b567ed63f3a9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 10001613020128220019 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial - CEJUSC” e “Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2º JUÍZO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2013-04-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d1e1002bd289e747677ada655ba21ef0718b3b596f21f37fe888b567ed63f3a9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d1e1002bd289e747677ada655ba21ef0718b3b596f21f37fe888b567ed63f3a9
- **SHA-256 do comentário:** f53e8f36dc6a6ecf7ec2e89edbd0f368b925b8973eb8843f99fdda4f17b106c4