# Registro público: TRF4 — 00146286620064047200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Federal de Florianópolis
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3155356/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3155356.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d9062c3422fb4d541a4f204952c266954b2eb797b21b3747aeb5b84705c1741b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-19
- **Último ato com data válida:** 2019-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-07** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-11-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-06** — Remessa (TPU 123)
> **2019-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-21** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-10-21** — Remessa (TPU 123)
> **2015-06-03** — Recebimento (TPU 977)
> **2012-03-28** — Remessa (TPU 123)
> **2010-03-09** — Recebimento (TPU 977)
> **2008-07-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2008-05-05** — Remessa (TPU 123)
> **2008-04-30** — Recebimento (TPU 977)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-06T14:19:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-10-21T14:57:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-03-28T12:48:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2008-05-05T14:47:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2008-04-18T12:24:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2008-04-01T19:07:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2008-07-16T02:30:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2007-10-11T16:14:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2007-10-09T02:09:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-10-04T18:33:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2007-10-01T18:29:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-08-08T14:30:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-07-13T14:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2007-05-24T16:01:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2007-06-15T12:33:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2007-04-13T11:37:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2007-04-09T16:30:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2007-04-02T17:38:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-12-19T15:36:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2010-03-09T12:54:51.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2019-11-07T15:10:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-11-07T15:09:35.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2019-10-21T17:38:54.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2019-10-21T15:21:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-03T18:40:07.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2008-04-30T18:35:51.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2007-10-22T19:54:59.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2007-10-02T16:21:30.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
- 2007-10-02T16:12:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-08-14T16:34:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-08-03T18:37:23.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2007-06-27T18:29:46.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2007-06-15T12:31:41.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2007-05-21T12:55:50.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2007-04-09T13:46:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-12-20T15:37:58.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10317](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10317)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-12-19 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2007-04-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2007-04-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2007-04-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2007-06-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2007-07-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2007-08-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2007-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2007-10-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-04-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2008-04-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2008-05-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-03-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-11-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-11-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T06:17:48\.171000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20061212000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d9062c3422fb4d541a4f204952c266954b2eb797b21b3747aeb5b84705c1741b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00146251420064047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3162813/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF5 — 05055977420134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5675950/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF3 — 00447077219974036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242898/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 5? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF4 — 00146710320064047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3161873/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF4 — 50030816020144047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3161131/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF3 — 00078895819964036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236787/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 11? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF3 — 00264621319974036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210933/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 2? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [STJ — 00004867820214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5673339/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)