# Registro público: TJAM — 00018540620188044401

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
- **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315543/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315543.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 849433db730a5834bfa5797acc04d881aef6fd53b28018981eb02a09852562d4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-14
- **Último ato com data válida:** 2024-01-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-04** — Remessa (TPU 123)
> **2019-12-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-26** — Confirmada (TPU 12283)
> **2019-07-26** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-07-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-02** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2018-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-14** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-14T10:29:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}}
- 2018-09-14T10:29:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}}
- 2018-09-21T09:06:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}}
- 2018-11-29T11:39:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}}
- 2019-07-11T11:37:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}}
- 2019-07-26T11:40:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}}
- 2019-07-26T16:04:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}}
- 2019-12-06T10:37:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}}
- 2024-01-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5099", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}}
- 2018-09-14T10:29:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}}
- 2019-07-02T07:24:13.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}}
- 2019-07-26T16:03:30.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}}
- 2019-07-26T16:04:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}}
- 2019-12-06T10:37:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-14 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-09-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-11-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-07-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-07-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-01-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-07-02 trata do assunto oficial «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T18:11:28\.191000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180914102910
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 849433db730a5834bfa5797acc04d881aef6fd53b28018981eb02a09852562d4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02050084820178040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828337/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ / 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJAM — 00000173120258045900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5750536/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ / VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO
- [TJSE — 00248031820168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945445/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAM — 02048932720178040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827731/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ / 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJCE — 00037032620198060164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755823/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ / 2ª VARA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
- [TRF5 — 05079129820194058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755667/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMG — 01637355120188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754295/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ / Terceira Vice-Presidência
- [TJCE — 00500921520208060203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752685/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ / VARA UNICA DA COMARCA DE OCARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.062.295 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de agosto de 2023, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de transação extrajudicial, ausência de citação e interesse de agir. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 011209406580934530e4f16c8fb5beb6cfae93f13dedf05a86d63b9efe4b01b7
- **SHA-256 do registro documental:** 849433db730a5834bfa5797acc04d881aef6fd53b28018981eb02a09852562d4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F)