# Registro público: STJ — 797598 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-15 - **Publicação:** 2023-05-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31556/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31556.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b050ba73efc377f614523342ee3650321163e0ee0c91911b515300248b256d10 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000844568 - **Número de registro na fonte:** 202300135200 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUDO AUTODIDATA DO ENSINO MÉDIO. DUPLA REMIÇÃO, PELO MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE EXAMES APENAS ATESTA QUALIFICAÇÃO ANTES PREMIADA . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A Resolução n. 391/2021, alterou a Recomendação n. 44, ambas do CNJ, e estabeleceu, para fins de interpretação extensiva do art. 126 da LEP, fato gerador específico para a remição por estudo autodidata, relacionado exclusivamente ao êxito em exames nacionais que certifiquem a conclusão da educação básica (e não à realização ou repetição de provas de aprendizado antes certificado e premiado). - **Item 2 (texto oficial):** Dispõe o regramento em apreço que, em caso de a pessoa privada de liberdade realizar o aprendizado da grade curricular por conta própria, e de forma independente, demonstrar a aquisição das habilidades por aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio, será deferida a remição, calculado o benefício sobre 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de escolaridade (1.600 ou 1.200 horas), acrescido de 1/3 por conclusão do nível de educação. - **Item 3 (texto oficial):** O aprendizado básico é continuado e progressivo; ocorre apenas uma vez, antes de avançar para a próxima etapa. Se o sentenciado obteve a remição de 133 dias de sua pena porque concluiu o ensino médio, não é possível nova premiação, pelo mesmo fato gerador, a cada vez que participar de provas nacionais do mesmo nível de ensino. Incabível a cumulação da remição, sucessivas vezes, pois o estudo do ensino médio foi reconhecido e devidamente premiado. O êxito nas provas em relação aos candidatos que finalizaram a educação básica apenas ratifica habilidades pré-existentes, e não o inédito aprendizado, nos regimes semiaberto e fechado, por conta própria, e sem estímulos, das 1.200h do currículo para conclusão e elevação de exato grau de escolaridade, antes premiado. - **Item 4 (texto oficial):** Aplica-se ao caso a compreensão de que "o benefício da remição deve ser aplicado na situação em que o apenado obtém a aprovação no ENCCEJA [...]" Todavia, "a realização do mesmo exame não demonstra evolução, mas a mera reiteração da realização de uma prova [...], o que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato" (AgRg no HC n. 592.511/SC, relator Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe de 15/9/2020). - **Item 5 (texto oficial):** É incabível conceder ao agravante "nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino [...], a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem. Precedentes [...] (AgRg no HC n. 608.477/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe de 21/6/2021). - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUDO AUTODIDATA DO ENSINO MÉDIO. DUPLA REMIÇÃO, PELO MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE EXAMES APENAS ATESTA QUALIFICAÇÃO ANTES PREMIADA . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Resolução n. 391/2021, alterou a Recomendação n. 44, ambas do CNJ, e estabeleceu, para fins de interpretação extensiva do art. 126 da LEP, fato gerador específico para a remição por estudo autodidata, relacionado exclusivamente ao êxito em exames nacionais que certifiquem a conclusão da educação básica (e não à realização ou repetição de provas de aprendizado antes certificado e premiado). 2. Dispõe o regramento em apreço que, em caso de a pessoa privada de liberdade realizar o aprendizado da grade curricular por conta própria, e de forma independente, demonstrar a aquisição das habilidades por aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio, será deferida a remição, calculado o benefício sobre 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de escolaridade (1.600 ou 1.200 horas), acrescido de 1/3 por conclusão do nível de educação. 3. O aprendizado básico é continuado e progressivo; ocorre apenas uma vez, antes de avançar para a próxima etapa. Se o sentenciado obteve a remição de 133 dias de sua pena porque concluiu o ensino médio, não é possível nova premiação, pelo mesmo fato gerador, a cada vez que participar de provas nacionais do mesmo nível de ensino. Incabível a cumulação da remição, sucessivas vezes, pois o estudo do ensino médio foi reconhecido e devidamente premiado. O êxito nas provas em relação aos candidatos que finalizaram a educação básica apenas ratifica habilidades pré-existentes, e não o inédito aprendizado, nos regimes semiaberto e fechado, por conta própria, e sem estímulos, das 1.200h do currículo para conclusão e elevação de exato grau de escolaridade, antes premiado. 4. Aplica-se ao caso a compreensão de que "o benefício da remição deve ser aplicado na situação em que o apenado obtém a aprovação no ENCCEJA [...]" Todavia, "a realização do mesmo exame não demonstra evolução, mas a mera reiteração da realização de uma prova [...], o que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato" (AgRg no HC n. 592.511/SC, relator Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe de 15/9/2020). 5. É incabível conceder ao agravante "nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino [...], a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem. Precedentes [...] (AgRg no HC n. 608.477/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe de 21/6/2021). 6. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959 - **SHA-256 do registro documental:** b050ba73efc377f614523342ee3650321163e0ee0c91911b515300248b256d10 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 797598 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b050ba73efc377f614523342ee3650321163e0ee0c91911b515300248b256d10 - **SHA-256 do comentário:** 4ebb55440aa398cbc0b3d41b2229b76e50c555e8f4dd55bca9bcda9cf523b35e