# Registro público: TJAM — 02200383420188040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL - **Classe:** Embargos Infringentes na Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-06-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3155687/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3155687.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2b62c820d02282fc5a83280f60b9c5201e39367615cdc2809c440e8ca757d1b7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-07 - **Último ato com data válida:** 2024-04-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-12-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-17** — Publicação (TPU 92) > **2023-10-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-10-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-17** — Conclusão (TPU 51) > **2023-10-16** — Petição (TPU 85) > **2023-10-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-04** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-06-08T22:31:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-06-13T10:13:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-06-21T13:15:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-06-26T13:51:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 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2018-10-10T09:13:03.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2018-10-11T10:09:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-12-11T08:59:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-12-13T10:22:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-02-08T19:12:06.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2021-02-18T14:07:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-04T08:57:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-10-04T09:42:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-10-17T13:10:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-10-17T13:42:54.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3155687.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-06-07 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-10-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-12-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-12-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-02-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-04-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-10-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-10-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-04-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-10-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T18:04:34\.853000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180607172258 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2b62c820d02282fc5a83280f60b9c5201e39367615cdc2809c440e8ca757d1b7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02092484920228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3156169/) — classe: Embargos Infringentes na Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Embargos Infringentes na Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAM — 02188778120218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3155707/) — classe: Embargos Infringentes na Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Embargos Infringentes na Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL - [TJAM — 02400928420198040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3154978/) — classe: Embargos Infringentes na Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Embargos Infringentes na Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 2b62c820d02282fc5a83280f60b9c5201e39367615cdc2809c440e8ca757d1b7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 2b62c820d02282fc5a83280f60b9c5201e39367615cdc2809c440e8ca757d1b7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)