{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3156,"origem":"stj","sha256_origem":"c7a76f44b3a78084f243553c8e622720c8b09fbde11824b7ac42bb9d19b325a7","registro_original":{"id_fonte":"000813598","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1984631","numero_registro":"202200385470","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO USUAL DE 1/6.\nAPLICAÇÃO. PERCENTUAL AMPARADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.\n83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos,\npuramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade\nvinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação\npertinente. Precedentes.\n2. No caso, o aumento de 1/6 a título de maus antecedentes mostra-se\nproporcional e em harmonia com os parâmetros legais. Ademais, apenas\naumentos superiores à usual fração de 1/6 exigem fundamentação mais\nrobusta, o que não se aplica à espécie. Incidência da Súmula n.\n83/STJ. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 606275>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 640449>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1735236>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"549328be9b145a131aa6679e80a6428c90e1c7ad5ba98cc440c1179e31185f8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}