{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31560,"origem":"stj","sha256_origem":"2f9db90609b51d55269c04d916fb4f80c8993bef82c1cff085221f0cca57d389","registro_original":{"id_fonte":"000844572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"781796","numero_registro":"202203495850","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA\nPRETENSÃO PUNITIVA.  TESE NÃO SUSCITADA PERANTE O TRIBUNAL\nESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO\nDA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DE 8 ANOS ENTRE OS\nMARCOS INTERRUPTIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A alegada ocorrência da prescrição da pretensão punitiva ou\nexecutória estatal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de\norigem, o que impede a sua apreciação por esta Corte Superior, sob\npena de atuar em indevida supressão de instância.\n2. Ainda que assim não fosse, não se verifica a ocorrência da\nprescrição da pretensão punitiva estatal, porquanto não transcorreu\nlapso temporal superior a 8 anos entre os seguintes marcos: fato\ndelituoso (2/1/2003), recebimento da denúncia (8/11/2005), suspensão\ndo curso do prazo prescricional (3/7/2006), retomada do prazo\nprescricional (8/4/2011) e sentença condenatória (31/3/2016).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2b4f50a6f6dd7609671473cc29b866eff940b2488551fb21a33e15cbe4ded87d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}