# Registro público: TJPR — 01338769320248160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA
- **Classe:** Habeas Corpus Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3156809/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3156809.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8088ee5f720fa5f17baa1dc8e73b3a178d8a0e14d2d783e1ca6b100301a6c4ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-26
- **Último ato com data válida:** 2025-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-02-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-01-29** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-01-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-01-27** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2025-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência | Violência Doméstica Contra a Mulher | Perseguição | Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-26T15:54:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2024-12-26T16:08:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2024-12-26T16:08:35.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-12-26T16:08:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-12-26T16:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-30T12:59:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-02T19:20:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-02T21:08:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-02T22:52:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-07T16:13:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-08T14:43:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-21T18:41:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-27T11:38:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-27T19:11:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-07T12:01:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-26T15:59:13.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-12-26T16:08:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-26T16:08:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-12-26T16:54:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-12-26T18:00:19.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-12-27T22:03:33.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2024-12-30T12:59:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-01-02T19:20:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-01-02T21:06:42.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-01-02T21:08:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-03T00:06:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-01-08T13:12:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-01-08T16:28:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-01-21T18:40:29.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-01-22T11:30:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-01-27T11:38:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-01-27T11:38:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-01-27T18:40:13.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2025-01-27T19:11:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-01-29T15:37:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-01-29T15:37:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-07T00:22:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-02-07T09:00:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-02-07T12:01:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-07T12:01:57.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14229](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14229)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 14684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14684)
- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8088ee5f720fa5f17baa1dc8e73b3a178d8a0e14d2d783e1ca6b100301a6c4ca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Perseguição — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-26 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-12-27 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-12-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-01-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-01-27 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-02-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-02-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-12-27 trata do assunto oficial «Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2025-01-27 trata do assunto oficial «Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-07 trata do assunto oficial «Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:11:07\.117175981Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241226155913
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8088ee5f720fa5f17baa1dc8e73b3a178d8a0e14d2d783e1ca6b100301a6c4ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00001902020248120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4405979/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 14229, 14684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA / 1ª Vara
- [TJMS — 00001853320218120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4326314/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 14229, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA / Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal
- [TJES — 00001260820258080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4311113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14684, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA / 10ª VARA CRIMINAL - VITORIA
- [TJRR — 08020140420258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520567/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10949, 14229
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA / 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJRR — 08016538420258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5334201/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10949, 14229
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA / 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJMS — 00002313720268120800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181413/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 14229
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA / Vara Única
- [TJES — 00000261520228080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1201137/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 14229
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJPR — 01275926920248160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3149750/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10949, 14684
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVANDRO PORTUGAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma apressada, sem uma avaliação judicial do risco renovado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança

- **Âncoras documentais:** descumprimento, medida, protetiva
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e082d7aa94b5c3203067a01b773a76038c45203446d15e22070ca71d33b606c
- **SHA-256 do registro documental:** 8088ee5f720fa5f17baa1dc8e73b3a178d8a0e14d2d783e1ca6b100301a6c4ca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fdescumprimento-medida-protetiva%2F)

### [Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Descumprir medida protetiva de urgência é crime autônomo, previsto no artigo 24-A da própria Lei Maria da Penha, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa desde a Lei 14.994/2024, o que reforça o caráter obrigatório da decisão judicial e permite prisão em flagrante do agressor que violar a proteção.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O crime de descumprimento

- **Âncoras documentais:** medida, protetiva, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** c1b80a2e4cfc4ea5161bae29c7975f42a69dfbe66e12d73baacec637f79163c2
- **SHA-256 do registro documental:** 8088ee5f720fa5f17baa1dc8e73b3a178d8a0e14d2d783e1ca6b100301a6c4ca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmedida-protetiva%2F)

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 43709f3bc87e151d3404ea06f9a71f97880752cafcebd7713c901f85cf9bc1a2
- **SHA-256 do registro documental:** 8088ee5f720fa5f17baa1dc8e73b3a178d8a0e14d2d783e1ca6b100301a6c4ca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01338769320248160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Criminal” e “Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência | Violência Doméstica Contra a Mulher | Perseguição | Desobediência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-02-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8088ee5f720fa5f17baa1dc8e73b3a178d8a0e14d2d783e1ca6b100301a6c4ca.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8088ee5f720fa5f17baa1dc8e73b3a178d8a0e14d2d783e1ca6b100301a6c4ca
- **SHA-256 do comentário:** a0493479eac2d7b1a8c36430622a2c7d68d72220963ad1a3969de0f82bf06b9d