{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31569,"origem":"stj","sha256_origem":"d6e6b90f9a7cb79790eb6bc989e2c9958b12bc40d54f19b1ca5ff12961354687","registro_original":{"id_fonte":"000844641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"794442","numero_registro":"202204064885","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. POSSE IRREGULAR\nDE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE POR\nINVASÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A incidência do princípio da insignificância não foi debatida\npelo Tribunal de origem, o que impede a análise pelo Superior\nTribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.\n2  . O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.\n603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o\nentendimento de que a \"entrada forçada em domicílio sem mandado\njudicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em\nfundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem\nque dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de\nresponsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da\nautoridade, e de nulidade dos atos praticados\".\n3. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da\ncontrovérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem\ndestacou que \"a ausência de justificativas e de elementos seguros a\nlegitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade\npolicial na identificação de situações suspeitas relativas à\nocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o\ndireito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar\" (Sexta Turma,\njulgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017).\n4. No caso em tela, os agentes policiais foram acionados porque\nhavia uma briga entre dois homens e houve disparos de arma de fogo.\nAo visualizar os policiais, consta que o agravante tentou se evadir\npara a residência e lançou um objeto para o seu interior, porém foi\nabordado na porta da casa. Posteriormente, logrou-se apreender o\nrevólver no quarto do acusado.\n5. Tal o contexto, verifica-se a existência de situação emergencial\nque inviabilizaria o prévio requerimento de mandado judicial,\nevidenciando-se a existência de razões suficientes para mitigar a\ngarantia constitucional da inviabilidade de domicílio, estando\natendidas a contento as premissas jurisprudenciais estabelecidas\npelos tribunais superiores quanto à questão da entrada forçada de\nagentes de segurança em domicílio, afastando-se a ilicitude de prova\napontada pela defesa.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"84dc7d4061f9ff034e998eab88ccfde46eb106705b17ed584f8ae742507f4852","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}