# Registro público: TST — 00013261220125030019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315729/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315729.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a0207de93463af9be30b16cb79536d722c447716d02f5113300744d6e8e67333

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-19
- **Último ato com data válida:** 2015-10-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-10-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-10-22** — Publicação (TPU 92)
> **2015-10-21** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-10-20** — Remessa (TPU 123)
> **2015-06-29** — Petição (TPU 85)
> **2015-03-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-03-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-19** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-03-13** — Remessa (TPU 123)
> **2015-03-13** — Remessa (TPU 123)
> **2015-03-12** — Remessa (TPU 123)
> **2015-02-09** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sucessão de Empregadores | Intervenção de Terceiros | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-26T16:43:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-02-02T18:14:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-02-02T19:26:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-06-29T14:29:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-01-08T11:17:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-01-20T10:49:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-02-03T07:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-04-11T17:11:39.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-04-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-04-24T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-05-09T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-30T17:07:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-07-17T15:04:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-08-04T17:33:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-12-11T19:13:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-16T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-02-09T16:18:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-12T18:08:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-13T16:05:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-13T19:22:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-19T08:29:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-03-19T19:09:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-10-20T14:04:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-10-22T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-04-30T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-12-15T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2013-12-19T23:22:24.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-01-23T11:31:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-24T12:56:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-03T10:13:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-04T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-06-05T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-12-15T12:01:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-22T14:57:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-03-19T08:24:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-10-21T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-05-08T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8805)
- [Outros processos do assunto TPU 8859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8859)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a0207de93463af9be30b16cb79536d722c447716d02f5113300744d6e8e67333.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sucessão de Empregadores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intervenção de Terceiros — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-01-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-05-26 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-12-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-12-15 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-12-16 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-02-02 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-02 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-03-19 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-03-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-10-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-10-21 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-10-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-10-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2014-12-15 trata do assunto oficial «Sucessão de Empregadores»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:28:50\.808000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131219232224
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a0207de93463af9be30b16cb79536d722c447716d02f5113300744d6e8e67333

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00809008819985060020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1227925/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8805, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS / Gabinete da Presidencia
- [TST — 00010858520115020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1831659/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8805, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT4 — 00012361520105040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867656/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8805
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00810007919935020036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1185578/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8805, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS / Gabinete da Presidencia
- [TRT4 — 00002904920145040111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1868577/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8805
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS / VARA DO TRABALHO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR
- [TRT4 — 00001683120125040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1228387/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8805
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT12 — 00001122120245120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947921/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 8859
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS / VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO
- [STJ — 00005229420128160160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5937864/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8859
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013261220125030019 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Sucessão de Empregadores | Intervenção de Terceiros | Nulidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-10-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a0207de93463af9be30b16cb79536d722c447716d02f5113300744d6e8e67333
- **SHA-256 do comentário:** 38e5d58f9e49245c68ce2ee04fb3054937f2147e7e1bd0ea257127e561615c73