# Registro público: TRE-SP — 00004949620166260412

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315736/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315736.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 681ef54e3174b2f190132cfc1467eb55a1eaa41f771796f0eec44bf769839ec6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 385
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-12
- **Último ato com data válida:** 2023-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-06** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-12-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-29** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-11-27** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-12T15:48:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2016-11-22T18:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-10T15:46:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-06T12:13:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-20T13:53:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-08T18:45:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-07T10:39:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-23T13:15:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-13T10:29:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-22T16:07:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-15T16:28:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-11T08:55:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-06T10:36:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2019-09-04T09:22:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2019-10-07T12:34:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-11T11:37:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-05T12:02:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-14T10:33:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-20T10:24:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-15T12:24:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-31T10:15:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-24T11:37:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-28T12:44:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-06T12:12:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-18T12:45:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2022-05-30T11:49:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2022-06-06T10:20:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2022-11-08T19:24:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2022-12-19T09:02:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-31T08:49:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-24T08:26:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-25T16:23:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-17T09:26:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-04T10:49:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-25T14:54:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2023-10-03T08:50:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2023-11-23T15:27:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2023-12-04T10:09:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 385 · parte 1 de 10.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315736.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/681ef54e3174b2f190132cfc1467eb55a1eaa41f771796f0eec44bf769839ec6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 385 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-19 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/254`
- 2021-11-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/328`
- 2022-06-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/339`
- 2023-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-03-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/356`
- 2023-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-06-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/364`
- 2023-06-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2023-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-10-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-12-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/384`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-12-19 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/254`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-11-08 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/328`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-06-20 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/339`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-01T01:28:35\.383000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161112154837
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 681ef54e3174b2f190132cfc1467eb55a1eaa41f771796f0eec44bf769839ec6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000279120196260241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ
- [TRE-SP — 00000320520196260164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315868/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 164 ª ZONA ELEITORAL - PAULO DE FARIA
- [TRE-RS — 00006189320166210032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312741/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 32 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 00000422820186260247](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315703/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 397 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM HELENA
- [TRE-AM — 06002073220206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312658/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Consulta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1
- [TRE-RS — 00006197020166210067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312540/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 67 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000941520166100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312539/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 61ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006202420166210045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312536/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 45 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004949620166260412 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 385 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-12-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/681ef54e3174b2f190132cfc1467eb55a1eaa41f771796f0eec44bf769839ec6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 681ef54e3174b2f190132cfc1467eb55a1eaa41f771796f0eec44bf769839ec6
- **SHA-256 do comentário:** 5d5ba6e24a403e1f138771b691f1e887924c3b78cb22d04681090b8ddc1c7adb