{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31575,"origem":"stj","sha256_origem":"d10f9ea6681909f44c6273f0a67f82320808b17ae764716c0531b3e5ca967f93","registro_original":{"id_fonte":"000841729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"195150","numero_registro":"202300606548","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-12","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO\nPOLICIAL. CONFLITANTES: JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. \"PIRÂMIDE\nFINANCEIRA\". CONFIGURAÇÃO, OU NÃO, DE CRIME QUE LESIONE BENS,\nSERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS OU\nEMPRESAS PÚBLICAS. RECONHECIMENTO QUE COMPETE À JUSTIÇA COMUM\nFEDERAL. COMPRA E VENDA DE CRIPTOMOEDAS. INEXISTÊNCIA, DE QUALQUER\nFORMA, DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO\nNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES DA\nTERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTAÇÃO DA\nPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDA. CONFLITO CONHECIDO PARA\nDECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO.\n1. Na hipótese de caracterização de delito contra o Sistema\nFinanceiro Nacional, é competente a Justiça Federal para processar e\njulgar o feito, nos termos do art. 109, inciso VI, da Constituição\nda República, c.c. o art. 26 da Lei n. 7.492/1986. No entanto, na\nespécie, a Justiça comum Federal, ao menos na presente fase\nprocessual, nem sequer vislumbra a existência de indícios da prática\nde delitos definidos na referida Lei.\n2. Cabe, de início, à Justiça Comum Federal deliberar sobre o\npossível cometimento de crime que atraia sua competência. Em outras\npalavras, aprioristicamente é do Juízo Federal a atribuição de\nreconhecer a configuração, ou não, de infração penal que lesione\nbens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades\nautárquicas ou empresas públicas. Mutatis mutandis, nos termos do\nentendimento sedimentado na Súmula n. 150 desta Corte, \"[c]ompete à\nJustiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que\njustifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou\nempresas públicas\".\n3.\"A atividade fraudulenta de captação e aplicação de recursos de\nparticulares, com promessa de rendimentos superiores aos oferecidos\npelas instituições financeiras legalizadas e atuantes no mercado,\nnão consubstancia operação financeira, afetando, somente, o\npatrimônio das vítimas\" (STJ, CC n. 23.123/RS, relator Ministro\nVICENTE LEAL, Terceira Seção, julgado em 10/03/1999, DJ 12/04/1999,\np. 96).\n4. \"A captação de recursos decorrente de 'pirâmide financeira' não\nse enquadra no conceito de 'atividade financeira', para fins da\nincidência da Lei n. 7.492/1986, amoldando-se mais ao delito\nprevisto no art. 2º, IX, da Lei 1.521/1951 (crime contra a economia\npopular)\" (STJ, CC n. 146.153/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES\nDA FONSECA, Terceira Seção, julgado em 11/05/2016, DJe 17/05/2016).\n5. A oferta de serviços de compra e venda exclusivamente de\ncriptomoedas ou moedas virtuais não se insere na competência da\nJustiça Federal, por não se cuidarem de ativos regulados pelo Banco\nCentral do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliário.\nPrecedentes.\n6. Ao menos por ora, é do Juízo de Direito Estadual a competência\npara processar o inquérito policial, ressalvado que, na hipótese de\no curso da investigação surgirem elementos concretos que indiquem a\nprática de crime de competência federal, nada impede o envio dos\nautos à Justiça Comum Federal. Isso porque o \"julgamento do conflito\nnão implica decisão definitiva, mormente em sede de inquérito\npolicial em que a competência é estabelecida considerando os\nindícios colhidos até a instauração do incidente, sendo possível\nque, no curso da investigação, surjam novos indícios que indiquem a\nnecessidade de modificação da competência\" (STJ, EDcl no CC n.\n161.123/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção,\njulgado em 13/2/2019, DJe de 20/2/2019).\n7. Parecer do Ministério Público Federal acolhido. Conflito\nconhecido para declarar a competência da Justiça Comum Estadual.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do\nconflito negativo para declarar a competência do Juízo de Direito do\nForo Central Criminal da Barra Funda, Comarca de São Paulo - SP, o\nSuscitado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan\nPaciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109"],"sumulas_citadas":["STJ:150"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007492 ANO:1986\n***** LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO\nNACIONAL\n ART:00019 ART:00026","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000150","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME QUE LESIONE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO -\nCONFIGURAÇÃO - DELIBERAÇÃO QUE COMPETE À JUSTIÇA COMUM FEDERAL)\n STJ - <>-MT\n STF - [[HC-ED 221866]]\n(ATIVIDADE FRAUDULENTA DE CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS DE\nPARTICULARES COM PROMESSA DE RENDIMENTOS SUPERIORES AOS\nOFERECIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LEGALIZADAS E\nATUANTES NO MERCADO - OPERAÇÃO FINANCEIRA - DESCARACTERIZAÇÃO)\n STJ - <>-RS, <>-SP\n(INVESTIMENTO DE GRUPO EM CRIPTOMOEDA - CRIME CONTRA A ECONOMIA\nPOPULAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)\n STJ - <>-SP\n(CAPTAÇÃO DE RECURSOS DECORRENTE DE PIRÂMIDE FINANCEIRA - CRIME\nCONTRA A ECONOMIA POPULAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DECISÃO NÃO DEFINITIVA -\nPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/464c8dfc-fd7a-44c7-89a0-3e9ce36892df/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"01b89aba05a70b6d678c196d778af006d20496f4b6402d7f7a1089b358a23769","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}