{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31576,"origem":"stj","sha256_origem":"c0cdacb1e3b48ff656440948362385e2d28ebfce87e0348aecda6cbd1814d0ff","registro_original":{"id_fonte":"000841730","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"193065","numero_registro":"202203625281","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-12","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CONFLITANTES:\nJUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO. AGENCIAR, ALICIAR, RECRUTAR,\nTRANSPORTAR, TRANSFERIR, COMPRAR, ALOJAR OU ACOLHER PESSOAS COM A\nFINALIDADE DE SUBMETÊ-LAS À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E ESTUPRO\nDE VULNERÁVEL. CONEXÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO\nSEDIMENTADO NA SÚMULA N. 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL.\n1. Ocorre a conexão instrumental (ou ainda probatória) quando duas\nou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, a justificar o\njulgamento pelo mesmo juízo. O instituto visa a conferir ao\nMagistrado a ideal visão da conjuntura fático-probatória, para que\nseja proferida a correta prestação jurisdicional e minimizada a\npossibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do\njurisdicionado e da própria atuação judicial.\n2. Na hipótese, o afastamento da competência da Justiça Federal, ao\nmenos na presente fase investigatória, não se mostra possível.\nInfere-se dos autos que a violência empregada para a prática do\ncrime de estupro aparentemente foi facilitada pela conjuntura\nrelativa à pretensão de submeter a Vítima e demais mulheres à\ncondição análoga à de escravas. A circunstância de o crime sexual\nter ocorrido na residência do Averiguado - onde pessoas trazidas da\nBolívia para serem costureiras no Brasil estavam alojadas - indica\nque ele se aproveitou do contexto de vulnerabilidade em que as\nmulheres recém chegadas ao País se encontravam, e assim estuprou a\nOfendida, após oferecer-lhe substância que a manteve desacordada.\n3. Se existe a possibilidade de que, para julgar o crime previsto no\nart. 149-A, inciso II, do Código Penal, o Juiz Federal necessite\nanalisar os elementos dos autos em que o crime sexual é apurado, não\nhá como refutar, peremptoriamente, que as provas de um procedimento\ninfluenciam as do outro, nos exatos termos do que prevê o inciso III\ndo art. 76 do Código de Processo Penal.\n4. Conflito conhecido para declarar a competência do Suscitado, o\nJuízo Federal da 5.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de\nGuarulhos - SJ/SP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do\nconflito para declarar a competência do Suscitado, o Juízo Federal\nda 5.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos - SJ/SP, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan\nPaciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art149","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art76"],"sumulas_citadas":["STJ:122"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00076 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000122","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0149A INC:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA - CONEXÃO - QUADRO PROBATÓRIO - MELHOR PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL)\n   STJ - <<HC 115401>>-RJ\n   STF - [[Inq-QO-ED 4703]]\n(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STF - [[HC 84908]]\n(CONEXÃO - ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS)\n   STJ - <<CC 161534>>-SP\n   STF - [[Inq-QO 4130]]\n(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - CRIMES CONEXOS -\nCOMPETÊNCIA ESTADUAL E FEDERAL)\n   STJ - <<CC 167334>>-GO\n   STF - [[RE-AgR 1378054]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/464c8dfc-fd7a-44c7-89a0-3e9ce36892df/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c1141f3ef04be37def94ef9952eba5408e575d4a9c44a50f363d2a2244283953","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}