{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31577,"origem":"stj","sha256_origem":"7e0e88a5804cf5cdfe60337aa3b0175b5cde84ea810c4c052a7f5b94aa02a42b","registro_original":{"id_fonte":"000841731","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"MS","classe_descricao":"MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"11293","numero_registro":"200502102963","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-12","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR\nPÚBLICO MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA Nº 931/2005\nDO MINISTÉRIO DA DEFESA. PRINCÍP OS DA LEGALIDADE E DA\nIRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OFENSA INEXISTENTE. TESE FIRMADA\nPELO SUPREMO TRIBUNAL NO TEMA N. 965 (RE N. 642.890-RG/DF). EFEITO\nVINCULANTE. SEGURANÇA DENEGADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.\n1. O presente mandado de segurança foi concedido para afastar as\ndisposições da Portaria n. 931/2005, do Ministério da Defesa, no\ncálculo do auxílio-invalidez do Impetrante, que é servidor público\nmilitar reformado, sob o entendimento de que houve ofensa ao\nprincípio da irredutibilidade de vencimentos.\n2. No entanto, a Corte Suprema, em julgamento com caráter vinculante\npara os demais Órgãos do Poder Judiciário, ao apreciar o Tema n. 965\n(RE n . 642.890-RG/DF), fixou a tese de que \"[a} Portaria n.\n931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo\ndo auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia\ncom os princípios da legalidade e da irredutibilidade de\nvencimentos.\"\n3. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado, diante da\nposição firmada pelo Supremo Tribunal Federal.\n4. Segurança denegada, em juízo de retratação (art. 1.040, inciso\nII, do Código de Processo Civil).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, denegar o\nmandado de segurança,  em juízo de retratação (art. 1.040, inciso\nII, do Código de Processo Civil), nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan\nPaciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED PRT:000931 ANO:2005\n(MINISTÉRIO DA DEFESA)","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01040 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PORTARIA 931/2005 DO MINISTÉRIO DA DEFESA - HARMONIA COM OS\nPRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS)\n   STF - [[RE 642890]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 465)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/464c8dfc-fd7a-44c7-89a0-3e9ce36892df/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f6e3420f69c6cbbea4d6f70c4125c528c3d1500757fbd82f49353aad02af0dda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}